1797 1552 1502 1318 1866 1062 1974 1599 1698 1118 1951 1859 1271 1171 1009 1003 1158 1225 1191 1963 1371 1576 1901 1689 1927 1632 1057 1645 1793 1527 1612 1756 1613 1592 1696 1860 1393 1240 1251 1925 1027 1860 1868 1657 1664 1981 1212 1488 1527 1509 1146 1844 1098 1638 1703 1862 1827 1451 1595 1848 1979 1217 1038 1165 1622 1077 1138 1870 1161 1141 1021 1290 1907 1700 1395 1393 1387 1066 1915 1551 1553 1569 1077 1322 1538 1533 1940 1031 1414 1564 1187 1264 1620 1850 1668 1894 1289 1502 1543 Prefeitura de Jardim de Angicos
NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
008 08/05/2019 Regulamenta em âmbito municipal a lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação. 2019 DECRETO
12.527 18/11/2011 As instituiçõ es, na atual quadra da h istória, ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informaçõ es j unto à sociedade organizada e à própria cidadania. Esse processo ocorre j ustamente porque o a?esso  in?orma­ão ?a?ilita a a­ão das pessoas? redu? tempo e ?ustos? aumenta a efi?i²n?ia? tudo isso em favor da credib ilidade institucional. 2011 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
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Emitido dia 02/05/2024 às 20:11:17