1651 1428 1602 1051 1750 1602 1332 1061 1505 1555 1382 1173 1501 1141 1907 1725 1086 1271 1913 1014 1119 1380 1435 1867 1576 1751 1932 1393 1469 1271 1206 1409 1263 1325 1925 1052 1588 1751 1832 1446 1106 1641 1423 1773 1676 1912 1407 1765 1909 1698 1459 1488 1653 1854 1376 1770 1291 1985 1986 1422 1329 1704 1714 1231 1273 1664 1000 1417 1944 1984 1986 1518 1944 1727 1325 1153 1760 1523 1884 1016 1228 1656 1019 1502 1317 1644 1800 1430 1998 1272 1661 1589 1234 1422 1928 1647 1040 1635 1312 Prefeitura de Jardim de Angicos
NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
008 08/05/2019 Regulamenta em âmbito municipal a lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação. 2019 DECRETO
12.527 18/11/2011 As instituiçõ es, na atual quadra da h istória, ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informaçõ es j unto à sociedade organizada e à própria cidadania. Esse processo ocorre j ustamente porque o a?esso  in?orma­ão ?a?ilita a a­ão das pessoas? redu? tempo e ?ustos? aumenta a efi?i²n?ia? tudo isso em favor da credib ilidade institucional. 2011 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
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Emitido dia 08/05/2024 às 18:32:40