Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
008 | 08/05/2019 | Regulamenta em âmbito municipal a lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação. | 2019 | DECRETO |
www.jardimdeangicos.rn.gov.brEmitido dia 25/04/2024 às 20:46:22 |