| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 008 | 08/05/2019 | Regulamenta em âmbito municipal a lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação. | 2019 | DECRETO |
| www.jardimdeangicos.rn.gov.brEmitido dia 09/07/2025 às 03:02:06 | ||||