NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
523 23/01/2023 “Concede reajuste remuneratório à parcela dos Servidores Públicos Municipais investidos por meio dos Concursos Públicos de Edital nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.” 2023 LEI MUNICIPAL
522 30/12/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências”. 2022 LEI MUNICIPAL
521 30/12/2022 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
520 23/12/2022 Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
002 23/12/2022 Dispõe sobre o Código de Obras, Edificações e posturas-(COE), nas execuções de obras e edificações do Município de Jardim de Angicos, A Câmara Municipal aprovou e eu, Carlos André Câmara Bezerra, Prefeito Municipal do MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte. 2022 LEI MUNICIPAL
519 21/09/2022 “Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2023, e dá outras providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
518 05/09/2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
517 28/07/2022 “Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”. 2022 LEI MUNICIPAL
516 25/05/2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
515 17/05/2022 Dispõe sobre a Concessão de Férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo do Município de Jardim de Angicos/RN, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
514 31/03/2022 Concede reajuste ao piso salarial do magistério público municipal de Jardim de Angicos/RN, em cumprimento à Lei Federal nº. 11.738/2008, determinado pela Portaria nº. 67, de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
513 25/03/2022 Concede reajuste ao piso salarial do magistério público municipal de Jardim de Angicos/RN, em cumprimento à Lei Federalnº. 11.738/2008, determinado pela Portaria nº. 67, de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
512 21/01/2022 Dispõe sobre a elevação do salário-mínimo e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
511 21/01/2022 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e para conceder abono salarial aos profissionais da educação básica, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
510 21/01/2022 Altera o art. 2º, Anexo II, da Lei 449/2017, no que concerne a remuneração do Procurador Geral e Controlador Geral do município, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
509 21/01/2022 “Dispõe sobre a operacionalização do Incentivo Financeiro Adicional, na forma de abonosalarial, aos Agentes de Combate a Endemias –ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, no último trimestre de cada ano”. 2022 LEI MUNICIPAL
508 31/12/2021 Súmula: Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
507 31/12/2021 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). 2021 LEI MUNICIPAL
506 31/12/2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
505 31/12/2021 21. Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
504 10/11/2021 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
503 20/09/2021 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamentogeral do município para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
502 05/07/2021 Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
501 05/07/2021 Autoriza o Município a celebrar convênio com instituições financeiras de crédito paraconcessão de empréstimos consignados aosservidores públicos municipais, mediante desconto das prestações em folha de pagamentodo beneficiário do crédito. 2021 LEI MUNICIPAL
500 28/05/2021 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência SocialSUAS do Município Jardim de Angicos/RN e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
499 13/05/2021 Institui, no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), demais Profissionais de Apoio Institucional e Matricial (Equipe Multicisplinar)APS e Equipes de Atenção Primária Saúde (EAPS), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituido pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
498 07/04/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entreMunicípios brasileiros, com a finalidade deadquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
497 07/04/2021 Dispõe sobre a modificação do ConselhoMunicipal de Acompanhamento e ControleSocial do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação –CACS/ FUNDEB, do Município de Jardim de Angicos/RN. 2021 LEI MUNICIPAL
496 25/02/2021 Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
495 19/02/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
494 19/02/2021 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
493 17/12/2020 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Jardim de Angicos/RN, para o exercio financeiro 2021 e dá outras providencias. 2020 LEI MUNICIPAL
491 02/07/2020 fixa o valor do subsidios mensais do prefeito, vice-prefeito, dos secretarios municipais e dos vereadores e presidente da camara municipal Jardim de Angicos/RN para o quadrienio de 2021/2024 e dá outras providencias. 2020 LEI MUNICIPAL
489 25/05/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO EMERGENCIAL AOS BENEFICIADORES DE CASTANHA DE CAJU DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, EM DECORÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA AUMENTAR O NÚMERO LIMITE DE BENEFICIÁRIOS. 2020 LEI MUNICIPAL
488 25/05/2020 DISCIPLINA E REGULAMENTAÇÃO A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CARTEIRAS DE ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
487 25/05/2020 REGULAMENTO O ART. 72, & 2º, DA LEI 396, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN REGULAMENTA E INSTITUI O REPECTIVO ESTATUTO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº205/94 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARA PERMITIR QUE O SERVIDOR EFETIVO RECEBA A GRATIFICAÇÃO NATALINA NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO. 2020 LEI MUNICIPAL
486 25/05/2020 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
485 13/04/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECULIÁRIO EMERGENCIAL AOS BENEFICIADORES DE CASTANHA DE CAJU DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN, QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE ECONÔMICA, EM DECORÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
484 31/12/2019 Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do município de Jardim de Angicos/RN para fins de moradia, situados define os critérios pertinentes e dá outras providencias. 2019 LEI MUNICIPAL
483 31/12/2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
482 16/12/2019 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
481 16/12/2019 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
492 30/10/2019 Dispõe sobre a lei e diretrizes orçamentariaspara elaboração do orçamento geral do municipio de 2021, e dá outras providencias. 2020 LEI MUNICIPAL
479 27/08/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ceará-Mirim e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
480 31/07/2019 DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA A EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
478 01/07/2019 Institui o Programa de Transporte Universitário/Profisionalizante Intermunicipal Gratuito e obriga o Poder Executivo Municipal a Disponibilizar Transporte Gratuito aos Alunos do Intituto Federal do Rio Grande do Norte residentes no Município de Jardim de Angicos e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
477 01/07/2019 Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da cidade de Jardim de Angicos/RN, no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
475 26/06/2019 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
476 26/06/2019 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
474 25/06/2019 CRIA OS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, PINTOR E FISCAL DE TRIBUTOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
473 12/06/2019 CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
472 12/06/2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS À LOA/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
471 07/06/2019 ALTERA A LEI Nº 397/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
470 06/06/2019 Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão onerosa de uso dos quiosques públicos, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
469 24/01/2019 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PISO AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
468 24/01/2019 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
467 28/12/2018 INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 29 DE ABRIL, EM HOMENAGEM AO NASCIMENTO DE ALZIRA SORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
466 14/12/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
465 12/12/2018 INSTITUI O PROGRAMA "ALUNO DESTAQUE" NO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN E ESTALECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO. 2018 LEI MUNICIPAL
464 10/12/2018 Dispõe sobre a lei Orçamentária Anual – LOA que estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
462 29/08/2018 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE REGINA LÚCIA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
463 14/08/2018 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2019, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
459 09/01/2018 Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
458 28/12/2017 Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº433/2015 – Código Tributário Municipal, com as Alterações Posteriores e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
449 04/04/2017 Altera a Lei nº 370/2013 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
446 14/03/2017 Altera a lei n 382/2013 que dispoe sobre oauxilio emergencial de auxilio desemprego. 2017 LEI MUNICIPAL
441 13/01/2017 Fixa o valor dos subsidios mensaisdo prefeito, do vice-prefeito,secretarios Municipais, dos vereadores e do presidente da camara Municipal de Jardim de AngicosRN para o qudrienio de 2017/2020 dá outras providencias. 2016 LEI MUNICIPAL
443 09/12/2016 Autorizao poder executivo a procedera doação de terreno na zona rural e dá outras providencias. 2016 LEI MUNICIPAL
442 22/09/2016 Reconhe deutilidade publica a associação civil de apoio ao processo de ressugir e viver sem drogas proreviver e dá outras providencias. 2016 LEI MUNICIPAL
439 02/05/2016 Abre credito especial para o fimque especifica e dá outras providecias. 2016 LEI MUNICIPAL
438 15/03/2016 Autoriza o poder executivo a proceder a doação para a regularização fundaria de terreno na zona urbarna e dá outras providencias. 2016 LEI MUNICIPAL
436 01/03/2016 Altera a lei Municipal n 370/2013 e dá outras providencias. 2016 LEI MUNICIPAL
434 16/12/2015 Autoriza o Munincipio de Jardim de Angicos firmar consórcio público com outros entes federativos objetivando soluções para o saneamento básico da cidade de Jardim de Jardim de Angicos e da outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
433 15/12/2015 Dispõe sobre o codigo tributario Municipio de Jardim de Angicos, revoga a Lei 226/98 e dá outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
432 07/12/2015 Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, que estima a receita e fixa a despesa Munincipalc para o exercio financeirode 2016, e dá outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
431 04/12/2015 Dispõe sobre a politica Munincipal de sanemento Básico, cria o Fundo e o conselho Municipal de Saneamento Basico e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
430 24/08/2015 Altera a Lei n 371/2013 e da outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
426 30/06/2015 Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentaria para elaboração do orçamento geral do Munincipio para o exercio de 2016, dá outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
423 30/06/2015 Denomina nome do conjunto habitacional construido pelo programa do gorverno federal minha casa minha vida, e de outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
424 23/06/2015 Dispõe sobre o plano municipal de educação de Jardim de Angicos/RN e dá outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
428 03/06/2015 Autoriza a contratação temporaria de profissionais de saúde para atividades da Administração direta da Prefeitura Munincipal de Jardim de Angicos e da outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
422 12/05/2015 Denomina nome no conjunto habitacional construido pelo programa do governo federal minha casa minha vida, e dá outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
427 11/05/2015 Dispõe sobre diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dosconcelheiros tutelares no munincipio, altera os dispositivo da lei municipal n 303/2005 e dá outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
421 10/04/2015 Altera lei n 325/2007 que dispõe sobrea criação do conselho municipal de acompanhamento e ncontrole social do fundo de manuteção edesenvolvivento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - conselho FUNDEB. 2015 LEI MUNICIPAL
425 06/04/2015 Dispõe sobre o piso salarial dos agentes de vigilancia sanitaria e dá outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
419 09/01/2015 Autoriza a contratação temporaria de profissionais para atividades junto a administeração direta da prefeitura Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2015 LEI MUNICIPAL
418 08/01/2015 Estima a receita e fixa despesa do municipio de Jardim de Angicos/RN para o exercio de 2015. 2015 LEI MUNICIPAL
416 11/12/2014 Altera a Lei Municipal n 400/2014 e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
414 11/12/2014 Dispõe sobre a criação do concelho Municipal de politica e cultura do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
413 11/12/2014 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiencia e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
411 11/12/2014 Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitaria em estabelecimento que produzem bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providencias, no Munincipio de Jardim de Angicos/RN. 2014 LEI MUNICIPAL
417 17/09/2014 Reconhecede utilidade publica a associação policiais agente da paz - PAZ. 2015 LEI MUNICIPAL
408 09/09/2014 Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitarios de saúde e dos agentes decombate as endemias e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
406 02/09/2014 Denomina o nome do sistema simplificado de abastecimento, e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
405 02/09/2014 Denomina o nome do sistema simplificado de abastecimento, e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
412 14/08/2014 Altera a Lei n369/13 que dispõe sobre a criação do sistema de controle interno Municipal, nos termos do artigo 31 da contituição Federal e do artigo 59 da Lei complementar n 101/2000 e cria a unidade central de controle interno do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
407 18/07/2014 Autoriza o poder exercutivo a alienar bens, e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
410 10/07/2014 Cria o conselho Municipal antidrogas e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
404 23/05/2014 Dispõe sobre autorização oa poder executivo Munincipal a efetivar a desapropriação amigavel ou judicial da area mencionada e dá outra providencia. 2014 LEI MUNICIPAL
403 31/03/2014 Dispõe sobre a denominação de sala onde funcionam as atividades inerentes oa programa federal de núclos de apoio a saúde da familia (NASF), na unidadae integrada deste Municipio, e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
401 31/03/2014 Dispõe sobre regulamentação para a adesão ao projeto mais medicos conforme especifica, e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
400 26/03/2014 Autoriza a contratação de profissionais para a viabilização dos programas federais da saúde e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
435 21/03/2014 Altera lei n 340/09 que regulamenta os3 e 5 do artigo 100 daconstituição federal, 2016 LEI MUNICIPAL
399 23/12/2013 Estima a receita e fixa despesa do Municipio de Jardim de Angicos/RN, para o exercio de 2014. 2013 LEI MUNICIPAL
398 20/12/2013 Dispõe sobre a denominação de predios públicos Unidades Basicas de Saúde e dá outras providecias. 2013 LEI MUNICIPAL
397 20/12/2013 Dispõe sobre a adequação e atualização da legislação referente a polica Municipal de atendimento aos direitos da criança e o adolecente, o conselho Municipal de diritos da criança e do adolecente o conselho tutelar e o fundo Municipal dos direitoda criança e do adolecente. 2013 LEI MUNICIPAL
396 19/12/2013 Dispõe sobre a regulamentação do regime Juridico único do Municio de Jardim de Angicos/RN, regulamenta e institui o respectivo estatuto, revoga a Lei complementar n 205/94 e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
394 03/12/2013 Regulamenta a criação da Bandeira e do Brasão de Armas do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
393 21/11/2013 Regulamenta a criação da Bandeira e Brasão de Armas do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
391 06/11/2013 Abre credito especial e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
390 11/10/2013 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de dezenvolvimento Rural sustentavel e solidario - CMDS, Do Municipio de Jardim de Angicos, e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
389 03/10/2013 Dispõe sobrea criação do conselho Municipal de desenvolvimento Rural e Sustentavel e solidario - CMDS, do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
388 10/09/2013 Dispõe sobre beneficios eventuais no Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
387 10/09/2013 CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXE DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS. 2013 LEI MUNICIPAL
386 28/08/2013 CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI NO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS. 2013 LEI MUNICIPAL
385 15/08/2013 EMENTA- institui a semana evangelica e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
383 07/08/2013 Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei federal n 11.977/2009 alterada pela Lei n 12.424/2011. 2013 LEI MUNICIPAL
381 18/06/2013 Autoriza o poder executivo a alinear bense dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
379 31/05/2013 Abre credito especial para o fim que especifica e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
380 28/05/2013 Institui a guarda Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
382 22/05/2013 Cria o programa emergencial de auxilio desemprego frente de trabalho e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
377 24/04/2013 Atualiza e corrige a Lei da criação do conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS e dá outras providecias. 2013 LEI MUNICIPAL
376 08/04/2013 Regulamenta o conselho Municipal de saúde de Jardim de Angicos e revoga a Lei Municipal n 210/95 e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
378 01/04/2013 Dispõe sobre consiguinações em folha de pagamento dos sevidores publico ativo da Administração direta, autarquias e fundacionais do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
372 05/03/2013 Regulamenta o art. 37, inciso IX, da constituição Federal e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
375 18/02/2013 Concede reajuste aos sevidores efetivos do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
374 18/02/2013 Dispõe sobre o departamento juridico do Municipio de Jardim de Angicos e dáoutras providecias. 2013 LEI MUNICIPAL
371 18/02/2013 Cria o regime de plantão para os profissionais de saúde da prefeitura Municipal de Jardim de Angicos. 2013 LEI MUNICIPAL
373 08/01/2013 Altera a Lei Municipal n 370/2013 e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
370 08/01/2013 Dispõe sobrea organização estrutura Administrativa do poder executivo do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
369 08/01/2013 Dispõe sobre a criação do sistema de controle interno Munincipal, nos termos do artigo 59 da Lei complementar n 101/2000 e cria a unidade central de controle interno do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
368 07/01/2013 Abre credito para o fim que especifica e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
367 07/01/2013 Revoga dispositivo da Lei orçamentaria Municipal de 2013 e dá outras providencias. 2013 LEI MUNICIPAL
366 25/09/2012 Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Jardim de Angicos para o anode 2013 e dá outras providecias. 2012 LEI MUNICIPAL
363 20/09/2012 Fixa o valor dos subsidios mensais do prefeito, do Vice-prefeito, dos secretarios Municipais, dos vereadores e do presidente da camara Municipal de Jardim de Angicos/RN para o quadrienio de 2013/2016 e dá outras providencias. 2012 LEI MUNICIPAL
364 04/06/2012 Cria a coordenadoria Municipal de defeza civil (COMDEC) do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2012 LEI MUNICIPAL
12.527 18/11/2011 As instituiçõ es, na atual quadra da h istória, ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informaçõ es j unto à sociedade organizada e à própria cidadania. Esse processo ocorre j ustamente porque o a?esso  in?orma­ão ?a?ilita a a­ão das pessoas? redu? tempo e ?ustos? aumenta a efi?i²n?ia? tudo isso em favor da credib ilidade institucional. 2011 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
361 23/08/2011 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de direitos do idoso, do fundo Municipal de direitos do idoso e dá outras providencias. 2011 LEI MUNICIPAL
359 28/03/2011 Dispõe sobre normas de competencia municipal para dispensar o tratamento juridico diferenciado, simplificado e favorecido ao Enpreendedor individual. 2011 LEI MUNICIPAL
07 23/09/2010 Ementa: prorroga no ambito do Municipio de Jardim Angicos o prezo de licença-maternidade das sevidoras pública municipais e dá ouitras providencias. 2010 LEI MUNICIPAL
356 11/08/2010 Estabeceas diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentaria do Municipio para o exercicio de 2011e dá outras providencias. 2010 LEI MUNICIPAL
355 21/05/2010 Estabelece a jornada de trabalho para os proissionais da Enfermagem, em 30 horas semanais,no ambito do serviço público do Municipio de Jrdim de Angicos. 2010 LEI MUNICIPAL
354 21/05/2010 Proibe o uso de pulseiras coloridas, tambem conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas da rede municipal e estadual no ambito do Municipio de Jardim de Angicos/RN. 2010 LEI MUNICIPAL
353 04/05/2010 Ratifica o protocolo de intençães firmado pelo Municipio de Jardim de Angicos com a finalidade de contruir um consorcio público, nostermos da Lei Federal n 11.107 de 6 deabril de 2005. 2010 LEI MUNICIPAL
352 28/04/2010 Ementa: institui o estatuto e plano de cargo, carreira e remuneração do magisterio, no Municipio de Jardim de Angicos/RN, e dá outras providencias. 2010 LEI MUNICIPAL
05 26/04/2010 Atribui denominação de nome a rua localizada na zona urbana de Jardim de Angicos localizada por tras da rua Benedito Machado Costa com nome Pedro Baracho. 2010 LEI MUNICIPAL
351 11/01/2010 Regulamenta a Lei Municipal n 351/2010, de 11 de janeiro de 2010, que adota o Diario Oficial dos Municipios do estado do Rio Grande do Norte. 2010 LEI MUNICIPAL
446 17/11/2009 Projeto de lei de criação do concelho municipal de habilitação e o do fundo municipal de habilitaçaõ domunicipio de Jardim de angicos. 2009 LEI MUNICIPAL
445 17/11/2009 Dispõe sobre pedido de autorização para contratação temporaria de sevidores em carater de emergencia e por tempo limitado e dá outras providencias. 2009 LEI MUNICIPAL
346 17/11/2009 Lei de criação do conselho municipal de habilitação e do fundo minicipal de habilitação do municipio de Jardim de Angicos 2009 LEI MUNICIPAL
343 03/09/2009 Estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentaria do municipio para o exercio de 2010 e dá outras providencias. 2009 LEI MUNICIPAL
341 01/06/2009 Regulamenta os $$ 3. e 5. do artigo 100 da constituição federal 78, 86, 87 e 88 do ato das disposições contituição federal, estabelecendo limite para requisição de pequeno valor (RPV) outras providencias. 2009 LEI MUNICIPAL
340 24/04/2009 Regulamenta os $$ 3. e 5. do artigo 100 da constituição Federal, bem como os artigos 78,86,87 e 88 no ato das disposições constitucionais transitorias da constituição federal estabelecendo limete para requisição de pequeno valor (RPV), dando outras providencias. 2009 LEI MUNICIPAL
339 06/04/2009 EMENTA: Dispõe sobre pedido de autorização para contratação temporaria de sevidores, em carater de emergencia e por tempo limitado e dá outras providencias. 2009 LEI MUNICIPAL
338 16/03/2009 EMENTA: Dispõe sobre os reajuste dos salarios e gratificaçães do corpo administrativo dos cargos comissionados do Municipios de Jardim Angicos e dá outras providencias. 2009 LEI MUNICIPAL
337 12/01/2009 Dispoe sobre a criação de cargos, funções e quantidades e dá outras providencias. 2009 LEI MUNICIPAL
334 29/10/2008 Dispõe sobre a cessão do uso de um terreno hurbano a operadora claro S/A e da´outras providencias. 2008 LEI MUNICIPAL
331 26/11/2007 Dispõe sobre alienação de patrimonio municipal em favor da COOPJARDIM, nos termos do inciso XI paragrafo unico Art.88, da lei organica do municipiode Jardim de Angicos. 2007 LEI MUNICIPAL
330 26/11/2007 Autoriza o poder exercutivo a contratar financimento junto ao banco nacional de desenvolvimento economico e social - BNDES, atraves do banco S/A, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias e dá outras providecias. 2007 LEI MUNICIPAL
324 20/08/2007 Dar nome a praça municipal deste municipio e dá outras providecias. 2007 LEI MUNICIPAL
327 10/08/2007 Ementa: institui programa de distribuição de sopas e pães as familias carentes e dá outras providencias. 2007 LEI MUNICIPAL
323 02/05/2007 Dispõe sobre doação de terreno do patrimonio público municipal para a construção do escritorio local da emater e dá outras providecias. 2007 LEI MUNICIPAL
322 10/07/2006 Dispõe sobrea criação do conselho gestor da escola de inclusão digital e cidadania CGIDC, e dá providencia. 2006 LEI MUNICIPAL
321 10/07/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O programa carta de credito curador do FGTS e alterada pela resolução n 460 de 14.12. 2004,nas condições definidas pelas instruções normativas Mcidades 02,03,04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005. 2006 LEI MUNICIPAL
03+ 09/06/2006 EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
316 06/12/2005 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Jardim de Angicos para o exercicio de 2006 2005 LEI MUNICIPAL
315 18/11/2005 Dispõe sobre alienação de patrimonio Municipal em favor da COOPJARDIM, nos termos do inciso XI, paragrafo unico, Art. 88, da lei organica do municipio de Jardim de Angiscos. 2005 LEI MUNICIPAL
318 23/08/2005 EMENTA: Altera o conteudo do artigo da lei n 253/2003, que dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Assistencia social de Jardim de Angicos/RN e dá outras providencias. 2005 LEI MUNICIPAL
313 22/08/2005 EMENTA: Dispõe sobreautorização para venda de veiculo abaixo relacionado desta prefeitura e dá outras providencia. 2005 LEI MUNICIPAL
312 22/08/2005 Dispões sobre a LDO - lei das Diretrizes Orçamentarias,para o execico financeiro de 2006 e dá outras providencias. 2005 LEI MUNICIPAL
307 30/05/2005 Ementa: Dar nome a quadra municipal de fazenda nova de: quadra municipal Carlos Dias de Melo. 2005 LEI MUNICIPAL
306 05/05/2005 EMENTA: Solicita autorização para implantação do projeto casa de cultura popular em parceria com o governo do estado/fundação Jose Augusto e dá outras providencias. 2005 LEI MUNICIPAL
303 14/04/2005 DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DACRIANÇA E O ADOLECENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
09 14/04/2005 DISPÕE SOBRE A POLICITA DE ANDAMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, CRIA UM CONCELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
317 08/04/2005 Ementa: Denomina rua projetada e dá outras providenias. 2005 LEI MUNICIPAL
304 20/03/2005 Estabelece normas para a criação da comissão de controle interno com vista a realização do processo de tomada de contas especial no ambito da administração publica municipal e dá outras providencia . 2005 LEI MUNICIPAL
302 04/03/2005 EMENTA: Autoriza o exercutivo municipal a autorgar A COMPANHIA DE AGUAS DE ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, Sob o regime deconcessão de que trata o art. 175 da contituição federal e as leis federais n 8.987, de 13 de fevereiro e 9.074 de 07 de julho ambas 1995, aprestação dos serviços publicos locais de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario. 2005 LEI MUNICIPAL
301 03/02/2005 EMENTA: Dispõe sobre a circulação de animais nas vias publicas desta cidade e dá outra providencias. 2005 LEI MUNICIPAL
300 03/02/2005 EMENTA: institui no municipio a contribuição para custeio da iluminação publica presvista no artigo 149-A da contituição federal. 2005 LEI MUNICIPAL
299 03/02/2005 EMENTA: Dispõe sobre autorização para a venda de veiculo abaixo relacionado desta prefeitura e dá outras providencias. 2005 LEI MUNICIPAL
298 03/02/2005 EMENTA: Dispõe sobre pedido de autorização para a contratação temporaria de sevidores e da outras providencias. 2005 LEI MUNICIPAL
297 03/02/2005 EMENTA: Dispõe sobre a reetruturação administrativas dos cargos comissionados da prefeitura municipal de Jardim de angicos e de outras providencias. 2005 LEI MUNICIPAL
296 23/01/2005 EMENTA: Dispõe sobre extinção de cargo desta prefeitura e dá outras providencias. 2005 LEI MUNICIPAL
295 23/01/2005 EMENTA: dispõe sobre autorização para a venda de veiculo abaixo relacionados desta prefeitura e dá outras providencias. 2005 LEI MUNICIPAL
292 06/12/2004 Ementa: concede por doação predios residenciais e outros do patrimonio publico municipal a familias pobres. 2004 LEI MUNICIPAL
287 25/02/2003 Dispõe sobre doação de terreno do patrimonio publico municipal para a construção de residenciais e dá outras providecias. 2003 LEI MUNICIPAL
255 26/06/2002 EMENTA: Dispõe sobre autorização para utilização da senha eletronica junto ao banco do Brasil - S/A. 2002 LEI MUNICIPAL
253 24/04/2002 EMENTA: Dispõe sobre a criação do concelho Munincipal de assistencia social da Prefeitura Municipal de Jardimde Angicos e dá outras providencias. 2002 LEI MUNICIPAL
250 18/02/2002 Dispõe sobre a autorização para contratação temporaria e dá outras providencias. 2002 LEI MUNICIPAL
250 26/12/2001 EMENTA: Dispõe sobre alteração nos artigos 2 paragafo 1 e 2 e art. 5 parago 1 da Lei 231/98 que trata do quadro de pessoal do magisterio e dá outras providencias. 2001 LEI MUNICIPAL
249 26/12/2001 EMENTA: Dispõe sobre a reestrutura administrativa da prefeitura municipal de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 2001 LEI MUNICIPAL
245 09/07/2001 EMENTA: Dispõe sobre a Lei das diretrizes Orçamentoria para elaboração do orçamento geral do Municipio para o exercicio de 2002, e dá outras providencias. 2001 LEI MUNICIPAL
0000 31/08/2000 Estabelece os subsidio dos vereadores e presidente da camara Municipal para a legislatura 2001/2004 nos termos das emendas constitucionais n 19 e 25. 2000 LEI MUNICIPAL
233 24/03/2000 Dispõe sobre alteraçães na Lei municipal N° 210/95, e de 01.12.1995, e dá outras providencias. 1999 LEI MUNICIPAL
236 01/07/1999 Dispõe de autorização para vendas de veiculo e trator abaixo relacionados desta prefeitura e da outras prvidencias. 1999 LEI MUNICIPAL
235 12/04/1999 institui o programa de garantia de renda minima destinadas as familias carentes. 1999 LEI MUNICIPAL
232 26/02/1999 Fixa subsidios do Prefeito, vice-prefeito e secretarios Municipais domunicipio de Jardim de Angicos/RN, para o exercicio de 1999, e dá outras providencias. 1999 LEI MUNICIPAL
234 02/02/1999 FIXA O SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN PARA O EXERCICIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
232 22/10/1998 Dispõe sobre a autorização para abertura de credito suplementares e dá outras providencias. 1998 LEI MUNICIPAL
002 23/08/1998 Dá o nome de palacio Diomar Guilherme Caldas, ao predio da camara municipal de Jardimde Angicos - RN. 1998 LEI MUNICIPAL
229 26/06/1998 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração do orçamento geral do Municipio para o execicio de 1999 e dá outras providencias. 1998 LEI MUNICIPAL
231 20/06/1998 Institui direitos e obrigações ao pessoal do magisterio do Municipio de Jardim de Angicos/RN e outras providencias. 1998 LEI MUNICIPAL
230 20/06/1998 Dispõe sobre a criação do concelho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magisterio. 1998 LEI MUNICIPAL
228 28/02/1998 Dispõe sobre a criação da secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providencias. 1998 LEI MUNICIPAL
226 28/11/1997 Institui gratificação de estimulo a produtividade de sevidores, no ambito das unidades de saude do municipio. 1997 LEI MUNICIPAL
225 28/11/1997 Dispõe de autorização para venda de veiculo oficiais abaixo relacionados por imperiosa necessidade e dá outras providencias. 1997 LEI MUNICIPAL
221 16/05/1997 Dispõe sobre a criação da secretaria d assistencia social e trabalho e dá outras providecias. 1997 LEI MUNICIPAL
215 18/04/1997 Dispõe sobre a criação e funcionamento do concelho Municipal de alimentação escolar. 1997 LEI MUNICIPAL
215 04/11/1996 Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Jardim de Angicos para o exercio de 1997. 1996 LEI MUNICIPAL
214 05/05/1996 Cria o concelho Municipal de assistencia social e dá outras providencias. 1996 LEI MUNICIPAL
213 05/03/1996 Cria fundo Municipal de assistencia social e dá outras providencias 1996 LEI MUNICIPAL
212 05/12/1995 Institui o fundo Municipal de saude e dá outras providencias. 1995 LEI MUNICIPAL
211 25/08/1995 Autoriza a alienação de veiculos e dá outras providencias. 1995 LEI MUNICIPAL
210 25/08/1995 Autoriza o poder exercutivo a apoiar, incentivar e conceder o auxilio financeiro a cooperativa de energia e desenvolvimento rural do agreste potiguar Ltda. 1995 LEI MUNICIPAL
209 07/08/1995 Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração do orçamento de 1996 e dá outras providencias. 1995 LEI MUNICIPAL
208 26/08/1994 Autoriza a abertura de creditos suplementares e dá outras providencias. 1994 LEI MUNICIPAL
207 26/08/1994 Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para elaboração do orçamento geral do Municipio para o exercio financeiro de 1995 e dá outras providecias. 1994 LEI MUNICIPAL
206 27/05/1994 Autoriza o poder exercutivo abrir oridito suplementar e dá outras providencias. 1994 LEI MUNICIPAL
205 04/04/1994 EMENTA: Dispõe sobre o regime juridico único e planos de carreira para os sevidores da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos e da camara Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 1994 LEI MUNICIPAL
204 01/12/1993 Autoriza a abertura decreditos suplementares e dá outras providencias. 1993 LEI MUNICIPAL
203 26/11/1993 Cria plano de cargo e salarios, e dá outras providencias. 1993 LEI MUNICIPAL
201 28/10/1993 Autoriza a abertura de creditos suplementares e dá outras providencias. 1993 LEI MUNICIPAL
198 25/08/1993 Autoriza a abertura de credito suplementares e dá outras providencias. 1993 LEI MUNICIPAL
196 01/06/1993 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
197 28/05/1993 Cria a secretaria municipal de agricultura e dá outras providencias. 1993 LEI MUNICIPAL
195 14/05/1993 Autoriza a alienação de veiculo e dá outras providencias . 1993 LEI MUNICIPAL
194 13/04/1993 Eleva em 50%(cinquenta por cento), os salarios dos sevidores desta prefeitura municipal e a pensão especial concedida a Sa. Luiza de Paiva camra , e dá outras providencias. 1993 LEI MUNICIPAL
193 30/03/1993 Eleva em 100% (sem por cento), o salario de contratados dos sevidores desta Prefeitura e dá outras providencias. 1993 LEI MUNICIPAL
192 30/03/1993 Eleva em 500% (quinhentos por cento) a penção especial concedida a Sa. Luiza de Paiva Camara, e dá outras providencias. 1993 LEI MUNICIPAL
189 06/10/1992 Eleva 200% (duzentos por cento), os salarios de contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. 1992 LEI MUNICIPAL
187 23/06/1992 Eleva em 150%(cento e cinquenta por cento), o salario dos contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. 1992 LEI MUNICIPAL
186 23/06/1992 Autoriza a abertura de creditos suplementares e dá outras providencias. 1992 LEI MUNICIPAL
184 27/09/1991 Dispõe sobre o reajuste de vencimento e salarios dos sevidores municipais, e dá outras providencias. 1991 LEI MUNICIPAL
183 01/01/1991 Estima a despesa do Municipio de Jardim de Angicos/RN, para o exercicio de 1992. 1991 LEI MUNICIPAL
172 01/06/1990 Eleva em 25%, 30%, 70% e 80% (porcento), osalario dos contratados dos sevidores desta pefeitura e dá outras providencias. 1990 LEI MUNICIPAL
171 11/05/1990 Em 10 de maio de 1990. Autoriza a abertura de creditos suplementares, e dá outras providencias. 1990 LEI MUNICIPAL
158 16/02/1990 Eleva em 100%( cem por cento), osalario dos contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. 1990 LEI MUNICIPAL
169 14/02/1990 Eleva em Ncz$ 100% (cem crusadosnovos), o salario de contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. 1990 LEI MUNICIPAL
168 01/02/1990 Delimita a zona urbana da cidade de Jardim de Angicos e dá outras providencias. 1990 LEI MUNICIPAL
167 02/01/1990 Proposta de capitulo da saúde para Lei organica Municipal de Jardim de Angicos/RN. 1990 LEI MUNICIPAL
166 15/12/1989 Autoriza a abertura de creditos suplementares e dá outras providencias. 1989 LEI MUNICIPAL
165 15/12/1989 Eleva 50%( cinquemta por cento ) o salario dos contratados dos sevidors desta prefeitura e da outras providencias. 1989 LEI MUNICIPAL
164 30/11/1989 Eleva em 100% (cem por cento), o salario de contratado dos sevidores desta prefeiura e dá outras providencias. 1989 LEI MUNICIPAL
163 30/11/1989 Abre credito especial valor do Ncz$ 39.984,00 (trinta e nove mil e novicentos e oitenta e quatro cruzados novos), para o fim que especifica 1989 LEI MUNICIPAL
160 24/11/1989 Eleva em100% (cem por cento) o salario de contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. 1989 LEI MUNICIPAL
159 28/09/1989 Institui novos valorers de salarios de contratados dos sevidores e dá outras providencias. 1989 LEI MUNICIPAL
158 28/09/1989 Altera o valor da pensão concedida pela Lei N° 145/87, e dá outras providencias. 1989 LEI MUNICIPAL
157 28/05/1989 Institui novos valores de salarios de contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. 1989 LEI MUNICIPAL
156 04/02/1989 Institui novos valores de salarios de contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. 1989 LEI MUNICIPAL
155 04/02/1989 Cria cargos puplicos de provimentos contratados e dá outras providencias. 1988 LEI MUNICIPAL
161 01/01/1989 Autoriza abertura de creditos suplementares e dá outras providencias. 1989 LEI MUNICIPAL
143 31/07/1987 Dispõe sobre estatuto magisterio e dá outras providecias. 1987 LEI MUNICIPAL
1980 27/11/1980 Denomina as ruas do conjuto, ora em contrução pela COHAB. 112 LEI MUNICIPAL
103 01/10/1979 ATUALIZA AS DELIMITAÇÕES DAS ZONAS URBANA DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN. 1979 LEI MUNICIPAL
34 15/12/1966 Reorganiza a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Jardim de Angicos. 1966 LEI MUNICIPAL
35 14/12/1966 Delimitação de zonas do perimetro de localização da cidade . 1966 LEI MUNICIPAL
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