| 523 | 23/01/2023 | Concede reajuste remuneratório à parcela dos Servidores Públicos Municipais investidos por meio dos Concursos Públicos de Edital nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 30/12/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 30/12/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 23/12/2022 | Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 23/12/2022 | Dispõe sobre o Código de Obras, Edificações e posturas-(COE), nas execuções de obras e edificações do Município de Jardim de Angicos, A Câmara Municipal aprovou e eu, Carlos André Câmara Bezerra, Prefeito Municipal do MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 21/09/2022 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 05/09/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 28/07/2022 | Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 25/05/2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 17/05/2022 | Dispõe sobre a Concessão de Férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo do Município de Jardim de Angicos/RN, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 31/03/2022 | Concede reajuste ao piso salarial do magistério público municipal de Jardim de Angicos/RN, em cumprimento à Lei Federal nº. 11.738/2008, determinado pela Portaria nº. 67, de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 25/03/2022 | Concede reajuste ao piso salarial do magistério público municipal de Jardim de Angicos/RN, em cumprimento à Lei Federalnº. 11.738/2008, determinado pela Portaria nº. 67, de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 21/01/2022 | Dispõe sobre a elevação do salário-mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 21/01/2022 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e para conceder abono salarial aos profissionais da educação básica, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 21/01/2022 | Altera o art. 2º, Anexo II, da Lei 449/2017, no que concerne a remuneração do Procurador Geral e Controlador Geral do município, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 21/01/2022 | Dispõe sobre a operacionalização do Incentivo Financeiro Adicional, na forma de abonosalarial, aos Agentes de Combate a Endemias ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família ESF, no último trimestre de cada ano. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 31/12/2021 | Súmula: Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 31/12/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 31/12/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 31/12/2021 | 21. Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 10/11/2021 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 20/09/2021 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamentogeral do município para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 05/07/2021 | Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 05/07/2021 | Autoriza o Município a celebrar convênio com instituições financeiras de crédito paraconcessão de empréstimos consignados aosservidores públicos municipais, mediante desconto das prestações em folha de pagamentodo beneficiário do crédito. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 28/05/2021 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência SocialSUAS do Município Jardim de Angicos/RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 13/05/2021 | Institui, no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), demais Profissionais de Apoio Institucional e Matricial (Equipe Multicisplinar)APS e Equipes de Atenção Primária Saúde (EAPS), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituido pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 07/04/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entreMunicípios brasileiros, com a finalidade deadquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 07/04/2021 | Dispõe sobre a modificação do ConselhoMunicipal de Acompanhamento e ControleSocial do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB, do Município de Jardim de Angicos/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 25/02/2021 | Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 19/02/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 19/02/2021 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 17/12/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Jardim de Angicos/RN, para o exercio financeiro 2021 e dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 02/07/2020 | fixa o valor do subsidios mensais do prefeito, vice-prefeito, dos secretarios municipais e dos vereadores e presidente da camara municipal Jardim de Angicos/RN para o quadrienio de 2021/2024 e dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 25/05/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO EMERGENCIAL AOS BENEFICIADORES DE CASTANHA DE CAJU DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, EM DECORÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA AUMENTAR O NÚMERO LIMITE DE BENEFICIÁRIOS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 25/05/2020 | DISCIPLINA E REGULAMENTAÇÃO A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CARTEIRAS DE ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 25/05/2020 | REGULAMENTO O ART. 72, & 2º, DA LEI 396, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN REGULAMENTA E INSTITUI O REPECTIVO ESTATUTO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº205/94 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARA PERMITIR QUE O SERVIDOR EFETIVO RECEBA A GRATIFICAÇÃO NATALINA NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 25/05/2020 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 13/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECULIÁRIO EMERGENCIAL AOS BENEFICIADORES DE CASTANHA DE CAJU DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN, QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE ECONÔMICA, EM DECORÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 31/12/2019 | Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do município de Jardim de Angicos/RN para fins de moradia, situados define os critérios pertinentes e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 31/12/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 16/12/2019 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 16/12/2019 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 30/10/2019 | Dispõe sobre a lei e diretrizes orçamentariaspara elaboração do orçamento geral do municipio de 2021, e dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 27/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ceará-Mirim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 31/07/2019 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA A EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 01/07/2019 | Institui o Programa de Transporte Universitário/Profisionalizante Intermunicipal Gratuito e obriga o Poder Executivo Municipal a Disponibilizar Transporte Gratuito aos Alunos do Intituto Federal do Rio Grande do Norte residentes no Município de Jardim de Angicos e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 01/07/2019 | Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da cidade de Jardim de Angicos/RN, no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 26/06/2019 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 26/06/2019 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 25/06/2019 | CRIA OS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, PINTOR E FISCAL DE TRIBUTOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 12/06/2019 | CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 12/06/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS À LOA/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 07/06/2019 | ALTERA A LEI Nº 397/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 06/06/2019 | Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão onerosa de uso dos quiosques públicos, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 24/01/2019 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PISO AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 24/01/2019 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 28/12/2018 | INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 29 DE ABRIL, EM HOMENAGEM AO NASCIMENTO DE ALZIRA SORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 14/12/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 12/12/2018 | INSTITUI O PROGRAMA "ALUNO DESTAQUE" NO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN E ESTALECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 10/12/2018 | Dispõe sobre a lei Orçamentária Anual LOA que estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 29/08/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE REGINA LÚCIA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 14/08/2018 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 09/01/2018 | Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 28/12/2017 | Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº433/2015 Código Tributário Municipal, com as Alterações Posteriores e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 04/04/2017 | Altera a Lei nº 370/2013 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 14/03/2017 | Altera a lei n 382/2013 que dispoe sobre oauxilio emergencial de auxilio desemprego. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 13/01/2017 | Fixa o valor dos subsidios mensaisdo prefeito, do vice-prefeito,secretarios Municipais, dos vereadores e do presidente da camara Municipal de Jardim de AngicosRN para o qudrienio de 2017/2020 dá outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 09/12/2016 | Autorizao poder executivo a procedera doação de terreno na zona rural e dá outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 22/09/2016 | Reconhe deutilidade publica a associação civil de apoio ao processo de ressugir e viver sem drogas proreviver e dá outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 02/05/2016 | Abre credito especial para o fimque especifica e dá outras providecias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 15/03/2016 | Autoriza o poder executivo a proceder a doação para a regularização fundaria de terreno na zona urbarna e dá outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 01/03/2016 | Altera a lei Municipal n 370/2013 e dá outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 16/12/2015 | Autoriza o Munincipio de Jardim de Angicos firmar consórcio público com outros entes federativos objetivando soluções para o saneamento básico da cidade de Jardim de Jardim de Angicos e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 15/12/2015 | Dispõe sobre o codigo tributario Municipio de Jardim de Angicos, revoga a Lei 226/98 e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 07/12/2015 | Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, que estima a receita e fixa a despesa Munincipalc para o exercio financeirode 2016, e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 04/12/2015 | Dispõe sobre a politica Munincipal de sanemento Básico, cria o Fundo e o conselho Municipal de Saneamento Basico e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 24/08/2015 | Altera a Lei n 371/2013 e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 30/06/2015 | Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentaria para elaboração do orçamento geral do Munincipio para o exercio de 2016, dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 30/06/2015 | Denomina nome do conjunto habitacional construido pelo programa do gorverno federal minha casa minha vida, e de outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 23/06/2015 | Dispõe sobre o plano municipal de educação de Jardim de Angicos/RN e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 03/06/2015 | Autoriza a contratação temporaria de profissionais de saúde para atividades da Administração direta da Prefeitura Munincipal de Jardim de Angicos e da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 12/05/2015 | Denomina nome no conjunto habitacional construido pelo programa do governo federal minha casa minha vida, e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 11/05/2015 | Dispõe sobre diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dosconcelheiros tutelares no munincipio, altera os dispositivo da lei municipal n 303/2005 e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 10/04/2015 | Altera lei n 325/2007 que dispõe sobrea criação do conselho municipal de acompanhamento e ncontrole social do fundo de manuteção edesenvolvivento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - conselho FUNDEB. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 06/04/2015 | Dispõe sobre o piso salarial dos agentes de vigilancia sanitaria e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 09/01/2015 | Autoriza a contratação temporaria de profissionais para atividades junto a administeração direta da prefeitura Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 08/01/2015 | Estima a receita e fixa despesa do municipio de Jardim de Angicos/RN para o exercio de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 11/12/2014 | Altera a Lei Municipal n 400/2014 e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 11/12/2014 | Dispõe sobre a criação do concelho Municipal de politica e cultura do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 11/12/2014 | Dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiencia e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 11/12/2014 | Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitaria em estabelecimento que produzem bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providencias, no Munincipio de Jardim de Angicos/RN. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 17/09/2014 | Reconhecede utilidade publica a associação policiais agente da paz - PAZ. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 09/09/2014 | Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitarios de saúde e dos agentes decombate as endemias e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 02/09/2014 | Denomina o nome do sistema simplificado de abastecimento, e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 02/09/2014 | Denomina o nome do sistema simplificado de abastecimento, e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 14/08/2014 | Altera a Lei n369/13 que dispõe sobre a criação do sistema de controle interno Municipal, nos termos do artigo 31 da contituição Federal e do artigo 59 da Lei complementar n 101/2000 e cria a unidade central de controle interno do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 18/07/2014 | Autoriza o poder exercutivo a alienar bens, e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 10/07/2014 | Cria o conselho Municipal antidrogas e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 23/05/2014 | Dispõe sobre autorização oa poder executivo Munincipal a efetivar a desapropriação amigavel ou judicial da area mencionada e dá outra providencia. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 31/03/2014 | Dispõe sobre a denominação de sala onde funcionam as atividades inerentes oa programa federal de núclos de apoio a saúde da familia (NASF), na unidadae integrada deste Municipio, e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 31/03/2014 | Dispõe sobre regulamentação para a adesão ao projeto mais medicos conforme especifica, e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 26/03/2014 | Autoriza a contratação de profissionais para a viabilização dos programas federais da saúde e dá outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 21/03/2014 | Altera lei n 340/09 que regulamenta os3 e 5 do artigo 100 daconstituição federal, | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 23/12/2013 | Estima a receita e fixa despesa do Municipio de Jardim de Angicos/RN, para o exercio de 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 20/12/2013 | Dispõe sobre a denominação de predios públicos Unidades Basicas de Saúde e dá outras providecias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 20/12/2013 | Dispõe sobre a adequação e atualização da legislação referente a polica Municipal de atendimento aos direitos da criança e o adolecente, o conselho Municipal de diritos da criança e do adolecente o conselho tutelar e o fundo Municipal dos direitoda criança e do adolecente. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 19/12/2013 | Dispõe sobre a regulamentação do regime Juridico único do Municio de Jardim de Angicos/RN, regulamenta e institui o respectivo estatuto, revoga a Lei complementar n 205/94 e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 03/12/2013 | Regulamenta a criação da Bandeira e do Brasão de Armas do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 21/11/2013 | Regulamenta a criação da Bandeira e Brasão de Armas do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 06/11/2013 | Abre credito especial e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 11/10/2013 | Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de dezenvolvimento Rural sustentavel e solidario - CMDS, Do Municipio de Jardim de Angicos, e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 03/10/2013 | Dispõe sobrea criação do conselho Municipal de desenvolvimento Rural e Sustentavel e solidario - CMDS, do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 10/09/2013 | Dispõe sobre beneficios eventuais no Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 10/09/2013 | CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXE DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 28/08/2013 | CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI NO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 15/08/2013 | EMENTA- institui a semana evangelica e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 07/08/2013 | Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei federal n 11.977/2009 alterada pela Lei n 12.424/2011. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 18/06/2013 | Autoriza o poder executivo a alinear bense dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 31/05/2013 | Abre credito especial para o fim que especifica e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 28/05/2013 | Institui a guarda Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 22/05/2013 | Cria o programa emergencial de auxilio desemprego frente de trabalho e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 24/04/2013 | Atualiza e corrige a Lei da criação do conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS e dá outras providecias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 08/04/2013 | Regulamenta o conselho Municipal de saúde de Jardim de Angicos e revoga a Lei Municipal n 210/95 e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 01/04/2013 | Dispõe sobre consiguinações em folha de pagamento dos sevidores publico ativo da Administração direta, autarquias e fundacionais do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 05/03/2013 | Regulamenta o art. 37, inciso IX, da constituição Federal e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 18/02/2013 | Concede reajuste aos sevidores efetivos do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 18/02/2013 | Dispõe sobre o departamento juridico do Municipio de Jardim de Angicos e dáoutras providecias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 18/02/2013 | Cria o regime de plantão para os profissionais de saúde da prefeitura Municipal de Jardim de Angicos. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 08/01/2013 | Altera a Lei Municipal n 370/2013 e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 08/01/2013 | Dispõe sobrea organização estrutura Administrativa do poder executivo do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 08/01/2013 | Dispõe sobre a criação do sistema de controle interno Munincipal, nos termos do artigo 59 da Lei complementar n 101/2000 e cria a unidade central de controle interno do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 07/01/2013 | Abre credito para o fim que especifica e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 07/01/2013 | Revoga dispositivo da Lei orçamentaria Municipal de 2013 e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 25/09/2012 | Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Jardim de Angicos para o anode 2013 e dá outras providecias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 20/09/2012 | Fixa o valor dos subsidios mensais do prefeito, do Vice-prefeito, dos secretarios Municipais, dos vereadores e do presidente da camara Municipal de Jardim de Angicos/RN para o quadrienio de 2013/2016 e dá outras providencias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 04/06/2012 | Cria a coordenadoria Municipal de defeza civil (COMDEC) do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 12.527 | 18/11/2011 | As instituiçõ es, na atual quadra da h istória, ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informaçõ es j unto à sociedade organizada e à própria cidadania. Esse processo ocorre j ustamente porque o a?esso in?ormaão ?a?ilita a aão das pessoas? redu? tempo e ?ustos? aumenta a efi?i²n?ia? tudo isso em favor da credib ilidade institucional. | 2011 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| 361 | 23/08/2011 | Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de direitos do idoso, do fundo Municipal de direitos do idoso e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 28/03/2011 | Dispõe sobre normas de competencia municipal para dispensar o tratamento juridico diferenciado, simplificado e favorecido ao Enpreendedor individual. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 23/09/2010 | Ementa: prorroga no ambito do Municipio de Jardim Angicos o prezo de licença-maternidade das sevidoras pública municipais e dá ouitras providencias. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 11/08/2010 | Estabeceas diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentaria do Municipio para o exercicio de 2011e dá outras providencias. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 21/05/2010 | Estabelece a jornada de trabalho para os proissionais da Enfermagem, em 30 horas semanais,no ambito do serviço público do Municipio de Jrdim de Angicos. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 21/05/2010 | Proibe o uso de pulseiras coloridas, tambem conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas da rede municipal e estadual no ambito do Municipio de Jardim de Angicos/RN. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 04/05/2010 | Ratifica o protocolo de intençães firmado pelo Municipio de Jardim de Angicos com a finalidade de contruir um consorcio público, nostermos da Lei Federal n 11.107 de 6 deabril de 2005. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 28/04/2010 | Ementa: institui o estatuto e plano de cargo, carreira e remuneração do magisterio, no Municipio de Jardim de Angicos/RN, e dá outras providencias. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 26/04/2010 | Atribui denominação de nome a rua localizada na zona urbana de Jardim de Angicos localizada por tras da rua Benedito Machado Costa com nome Pedro Baracho. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 11/01/2010 | Regulamenta a Lei Municipal n 351/2010, de 11 de janeiro de 2010, que adota o Diario Oficial dos Municipios do estado do Rio Grande do Norte. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 17/11/2009 | Projeto de lei de criação do concelho municipal de habilitação e o do fundo municipal de habilitaçaõ domunicipio de Jardim de angicos. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 17/11/2009 | Dispõe sobre pedido de autorização para contratação temporaria de sevidores em carater de emergencia e por tempo limitado e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 17/11/2009 | Lei de criação do conselho municipal de habilitação e do fundo minicipal de habilitação do municipio de Jardim de Angicos | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 03/09/2009 | Estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentaria do municipio para o exercio de 2010 e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 01/06/2009 | Regulamenta os $$ 3. e 5. do artigo 100 da constituição federal 78, 86, 87 e 88 do ato das disposições contituição federal, estabelecendo limite para requisição de pequeno valor (RPV) outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 24/04/2009 | Regulamenta os $$ 3. e 5. do artigo 100 da constituição Federal, bem como os artigos 78,86,87 e 88 no ato das disposições constitucionais transitorias da constituição federal estabelecendo limete para requisição de pequeno valor (RPV), dando outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 06/04/2009 | EMENTA: Dispõe sobre pedido de autorização para contratação temporaria de sevidores, em carater de emergencia e por tempo limitado e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 16/03/2009 | EMENTA: Dispõe sobre os reajuste dos salarios e gratificaçães do corpo administrativo dos cargos comissionados do Municipios de Jardim Angicos e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 12/01/2009 | Dispoe sobre a criação de cargos, funções e quantidades e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 29/10/2008 | Dispõe sobre a cessão do uso de um terreno hurbano a operadora claro S/A e da´outras providencias. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 26/11/2007 | Dispõe sobre alienação de patrimonio municipal em favor da COOPJARDIM, nos termos do inciso XI paragrafo unico Art.88, da lei organica do municipiode Jardim de Angicos. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 26/11/2007 | Autoriza o poder exercutivo a contratar financimento junto ao banco nacional de desenvolvimento economico e social - BNDES, atraves do banco S/A, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias e dá outras providecias. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 20/08/2007 | Dar nome a praça municipal deste municipio e dá outras providecias. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 10/08/2007 | Ementa: institui programa de distribuição de sopas e pães as familias carentes e dá outras providencias. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 02/05/2007 | Dispõe sobre doação de terreno do patrimonio público municipal para a construção do escritorio local da emater e dá outras providecias. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 10/07/2006 | Dispõe sobrea criação do conselho gestor da escola de inclusão digital e cidadania CGIDC, e dá providencia. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 10/07/2006 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O programa carta de credito curador do FGTS e alterada pela resolução n 460 de 14.12. 2004,nas condições definidas pelas instruções normativas Mcidades 02,03,04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 03+ | 09/06/2006 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 06/12/2005 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Jardim de Angicos para o exercicio de 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 18/11/2005 | Dispõe sobre alienação de patrimonio Municipal em favor da COOPJARDIM, nos termos do inciso XI, paragrafo unico, Art. 88, da lei organica do municipio de Jardim de Angiscos. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 23/08/2005 | EMENTA: Altera o conteudo do artigo da lei n 253/2003, que dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Assistencia social de Jardim de Angicos/RN e dá outras providencias. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 22/08/2005 | EMENTA: Dispõe sobreautorização para venda de veiculo abaixo relacionado desta prefeitura e dá outras providencia. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 22/08/2005 | Dispões sobre a LDO - lei das Diretrizes Orçamentarias,para o execico financeiro de 2006 e dá outras providencias. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 30/05/2005 | Ementa: Dar nome a quadra municipal de fazenda nova de: quadra municipal Carlos Dias de Melo. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 05/05/2005 | EMENTA: Solicita autorização para implantação do projeto casa de cultura popular em parceria com o governo do estado/fundação Jose Augusto e dá outras providencias. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 14/04/2005 | DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DACRIANÇA E O ADOLECENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 14/04/2005 | DISPÕE SOBRE A POLICITA DE ANDAMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, CRIA UM CONCELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 08/04/2005 | Ementa: Denomina rua projetada e dá outras providenias. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 20/03/2005 | Estabelece normas para a criação da comissão de controle interno com vista a realização do processo de tomada de contas especial no ambito da administração publica municipal e dá outras providencia . | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 04/03/2005 | EMENTA: Autoriza o exercutivo municipal a autorgar A COMPANHIA DE AGUAS DE ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, Sob o regime deconcessão de que trata o art. 175 da contituição federal e as leis federais n 8.987, de 13 de fevereiro e 9.074 de 07 de julho ambas 1995, aprestação dos serviços publicos locais de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 03/02/2005 | EMENTA: Dispõe sobre a circulação de animais nas vias publicas desta cidade e dá outra providencias. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 03/02/2005 | EMENTA: institui no municipio a contribuição para custeio da iluminação publica presvista no artigo 149-A da contituição federal. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 03/02/2005 | EMENTA: Dispõe sobre autorização para a venda de veiculo abaixo relacionado desta prefeitura e dá outras providencias. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 03/02/2005 | EMENTA: Dispõe sobre pedido de autorização para a contratação temporaria de sevidores e da outras providencias. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 03/02/2005 | EMENTA: Dispõe sobre a reetruturação administrativas dos cargos comissionados da prefeitura municipal de Jardim de angicos e de outras providencias. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 23/01/2005 | EMENTA: Dispõe sobre extinção de cargo desta prefeitura e dá outras providencias. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 23/01/2005 | EMENTA: dispõe sobre autorização para a venda de veiculo abaixo relacionados desta prefeitura e dá outras providencias. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 06/12/2004 | Ementa: concede por doação predios residenciais e outros do patrimonio publico municipal a familias pobres. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 25/02/2003 | Dispõe sobre doação de terreno do patrimonio publico municipal para a construção de residenciais e dá outras providecias. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 26/06/2002 | EMENTA: Dispõe sobre autorização para utilização da senha eletronica junto ao banco do Brasil - S/A. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 24/04/2002 | EMENTA: Dispõe sobre a criação do concelho Munincipal de assistencia social da Prefeitura Municipal de Jardimde Angicos e dá outras providencias. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 18/02/2002 | Dispõe sobre a autorização para contratação temporaria e dá outras providencias. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 26/12/2001 | EMENTA: Dispõe sobre alteração nos artigos 2 paragafo 1 e 2 e art. 5 parago 1 da Lei 231/98 que trata do quadro de pessoal do magisterio e dá outras providencias. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 26/12/2001 | EMENTA: Dispõe sobre a reestrutura administrativa da prefeitura municipal de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 09/07/2001 | EMENTA: Dispõe sobre a Lei das diretrizes Orçamentoria para elaboração do orçamento geral do Municipio para o exercicio de 2002, e dá outras providencias. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 0000 | 31/08/2000 | Estabelece os subsidio dos vereadores e presidente da camara Municipal para a legislatura 2001/2004 nos termos das emendas constitucionais n 19 e 25. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 24/03/2000 | Dispõe sobre alteraçães na Lei municipal N° 210/95, e de 01.12.1995, e dá outras providencias. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 01/07/1999 | Dispõe de autorização para vendas de veiculo e trator abaixo relacionados desta prefeitura e da outras prvidencias. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 12/04/1999 | institui o programa de garantia de renda minima destinadas as familias carentes. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 26/02/1999 | Fixa subsidios do Prefeito, vice-prefeito e secretarios Municipais domunicipio de Jardim de Angicos/RN, para o exercicio de 1999, e dá outras providencias. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 02/02/1999 | FIXA O SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN PARA O EXERCICIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 22/10/1998 | Dispõe sobre a autorização para abertura de credito suplementares e dá outras providencias. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 23/08/1998 | Dá o nome de palacio Diomar Guilherme Caldas, ao predio da camara municipal de Jardimde Angicos - RN. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 26/06/1998 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração do orçamento geral do Municipio para o execicio de 1999 e dá outras providencias. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 20/06/1998 | Institui direitos e obrigações ao pessoal do magisterio do Municipio de Jardim de Angicos/RN e outras providencias. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 20/06/1998 | Dispõe sobre a criação do concelho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magisterio. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 28/02/1998 | Dispõe sobre a criação da secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providencias. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 28/11/1997 | Institui gratificação de estimulo a produtividade de sevidores, no ambito das unidades de saude do municipio. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 28/11/1997 | Dispõe de autorização para venda de veiculo oficiais abaixo relacionados por imperiosa necessidade e dá outras providencias. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 16/05/1997 | Dispõe sobre a criação da secretaria d assistencia social e trabalho e dá outras providecias. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 18/04/1997 | Dispõe sobre a criação e funcionamento do concelho Municipal de alimentação escolar. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 04/11/1996 | Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Jardim de Angicos para o exercio de 1997. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 05/05/1996 | Cria o concelho Municipal de assistencia social e dá outras providencias. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 05/03/1996 | Cria fundo Municipal de assistencia social e dá outras providencias | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 05/12/1995 | Institui o fundo Municipal de saude e dá outras providencias. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 25/08/1995 | Autoriza a alienação de veiculos e dá outras providencias. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 25/08/1995 | Autoriza o poder exercutivo a apoiar, incentivar e conceder o auxilio financeiro a cooperativa de energia e desenvolvimento rural do agreste potiguar Ltda. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 07/08/1995 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração do orçamento de 1996 e dá outras providencias. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 26/08/1994 | Autoriza a abertura de creditos suplementares e dá outras providencias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 26/08/1994 | Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para elaboração do orçamento geral do Municipio para o exercio financeiro de 1995 e dá outras providecias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 27/05/1994 | Autoriza o poder exercutivo abrir oridito suplementar e dá outras providencias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 04/04/1994 | EMENTA: Dispõe sobre o regime juridico único e planos de carreira para os sevidores da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos e da camara Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 01/12/1993 | Autoriza a abertura decreditos suplementares e dá outras providencias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 26/11/1993 | Cria plano de cargo e salarios, e dá outras providencias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 28/10/1993 | Autoriza a abertura de creditos suplementares e dá outras providencias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 25/08/1993 | Autoriza a abertura de credito suplementares e dá outras providencias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 01/06/1993 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 28/05/1993 | Cria a secretaria municipal de agricultura e dá outras providencias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 14/05/1993 | Autoriza a alienação de veiculo e dá outras providencias . | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 13/04/1993 | Eleva em 50%(cinquenta por cento), os salarios dos sevidores desta prefeitura municipal e a pensão especial concedida a Sa. Luiza de Paiva camra , e dá outras providencias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 30/03/1993 | Eleva em 100% (sem por cento), o salario de contratados dos sevidores desta Prefeitura e dá outras providencias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 30/03/1993 | Eleva em 500% (quinhentos por cento) a penção especial concedida a Sa. Luiza de Paiva Camara, e dá outras providencias. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 06/10/1992 | Eleva 200% (duzentos por cento), os salarios de contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 23/06/1992 | Eleva em 150%(cento e cinquenta por cento), o salario dos contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 23/06/1992 | Autoriza a abertura de creditos suplementares e dá outras providencias. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 27/09/1991 | Dispõe sobre o reajuste de vencimento e salarios dos sevidores municipais, e dá outras providencias. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 01/01/1991 | Estima a despesa do Municipio de Jardim de Angicos/RN, para o exercicio de 1992. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 01/06/1990 | Eleva em 25%, 30%, 70% e 80% (porcento), osalario dos contratados dos sevidores desta pefeitura e dá outras providencias. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 11/05/1990 | Em 10 de maio de 1990. Autoriza a abertura de creditos suplementares, e dá outras providencias. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 16/02/1990 | Eleva em 100%( cem por cento), osalario dos contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 14/02/1990 | Eleva em Ncz$ 100% (cem crusadosnovos), o salario de contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 01/02/1990 | Delimita a zona urbana da cidade de Jardim de Angicos e dá outras providencias. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 02/01/1990 | Proposta de capitulo da saúde para Lei organica Municipal de Jardim de Angicos/RN. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 15/12/1989 | Autoriza a abertura de creditos suplementares e dá outras providencias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 15/12/1989 | Eleva 50%( cinquemta por cento ) o salario dos contratados dos sevidors desta prefeitura e da outras providencias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 30/11/1989 | Eleva em 100% (cem por cento), o salario de contratado dos sevidores desta prefeiura e dá outras providencias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 30/11/1989 | Abre credito especial valor do Ncz$ 39.984,00 (trinta e nove mil e novicentos e oitenta e quatro cruzados novos), para o fim que especifica | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 24/11/1989 | Eleva em100% (cem por cento) o salario de contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 28/09/1989 | Institui novos valorers de salarios de contratados dos sevidores e dá outras providencias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 28/09/1989 | Altera o valor da pensão concedida pela Lei N° 145/87, e dá outras providencias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 28/05/1989 | Institui novos valores de salarios de contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 04/02/1989 | Institui novos valores de salarios de contratados dos sevidores desta prefeitura e dá outras providencias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 04/02/1989 | Cria cargos puplicos de provimentos contratados e dá outras providencias. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 01/01/1989 | Autoriza abertura de creditos suplementares e dá outras providencias. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 31/07/1987 | Dispõe sobre estatuto magisterio e dá outras providecias. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 1980 | 27/11/1980 | Denomina as ruas do conjuto, ora em contrução pela COHAB. | 112 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 01/10/1979 | ATUALIZA AS DELIMITAÇÕES DAS ZONAS URBANA DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 15/12/1966 | Reorganiza a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Jardim de Angicos. | 1966 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 14/12/1966 | Delimitação de zonas do perimetro de localização da cidade . | 1966 | LEI MUNICIPAL |