| 526 | #ECA33 | 13/07/2023 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | www.jardimdeangicos.rn.gov.br/informa/526 | 13 DE JULHO COMEMORAÇÃO DOS 33 ANOS DO ECA |
O país celebra nesta quinta-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90).
Há 33 anos, a sociedade tem um conjunto de normas e regras jurídicas com o objetivo de proteger a criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos Direitos Humanos.
A partir da publicação, o ECA passou a reconhecer, oficialmente, crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) como sujeito de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus direitos inalienáveis.
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