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#ECA33 13/07/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13 DE JULHO COMEMORAÇÃO DOS 33 ANOS DO ECA

O país celebra nesta quinta-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90).

Há 33 anos, a sociedade tem um conjunto de normas e regras jurídicas com o objetivo de proteger a criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos Direitos Humanos.

A partir da publicação, o ECA passou a reconhecer, oficialmente, crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) como sujeito de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus direitos inalienáveis.

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Emitido dia 24/02/2024 às 23:22:12