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O deputado Gilson Marques (Novo-SC) classificou a PEC de “calote do calote”. “Eu gostaria de somar e corrigir um pouquinho, de que essa PEC não é a PEC do calote, é a PEC do calote do calote, porque o precatório já é um calote, na medida em que não pagou, é um papel. Então agora nós estamos infringindo não só a segurança jurídica, mas o pacto entre as partes”, lamentou.
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As receitas totais da adquirente somaram R$ 613,4 milhões entre abril e junho deste ano, 8,1% inferiores às obtidas no mesmo período de 2020.
A decisão de adiar a divulgação foi tomada pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf, afirmou a assessoria de imprensa da entidade. Skaf havia estabelecido o prazo de adesão até a última sexta-feira, mas decidiu alongá-lo para ao longo desta semana. Não há previsão de nova data para publicação da nota, que anteriormente era esperada para esta semana, acrescentou a assessoria.
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Em área bruta locável, o percentual equivale a aproximadamente 16.847m², logo, o preço por metro quadrado chegou a ser de R$ 33 mil. A conclusão do pagamento só será realizada após superar algumas determinadas condições precedentes, conforme estabelecido na Proposta.
Além disso, em 12 meses, o dado do sétimo mês de 2021 foi 14% maior que o registrado em igual intervalo até julho do ano passado, “o que demonstra que as preocupações causadas pelo pior momento da crise sanitária foram superadas”, cita a nota. Neste intervalo, o segmento de serviços aumentou 116%, o varejo registrou acréscimo de 67% e o de bancos teve recuo de 2%.
Essa movimentação ocorreu após o governo ter enviado ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o pagamento das dívidas da União reconhecidas judicialmente.
Segundo os consultores, dos R$ 89,5 bilhões em sentenças judiciais para 2022, seriam pagos somente R$ 37,8 bilhões pela proposta do CNJ. “Quando chegar o ano seguinte, vai acumular com o que entra, mais o que se ia pagar e não se pagou. Vai chegar a um ponto que mal será pago o que foi acumulado nos primeiros anos de postergação”, disse Volpe. Do lado jurídico, os consultores avaliam que a postergação e o parcelamento devem ser regulamentados por emenda constitucional, e não por resolução do CNJ.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) formulada pela equipe econômica previa o parcelamento em dez vezes dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 3/5 dos parlamentares em votação em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
No relatório Focus, os economistas ouvidos pelo Banco Central elevaram as projeções para a inflação e para o dólar neste ano e passaram a ver um menor crescimento econômico. O levantamento semanal elevou a perspectiva de inflação de 7,11% para 7,27%.
O Rabobank elevou suas expectativas de inflação do Brasil tanto para 2021 quanto para 2022, uma vez que pressões persistentes no lado da oferta devem continuar impulsionando os preços na economia.
A ideia de Fux é que o limite para pagamento dos precatórios num ano siga a regra do teto. Com isso, essa conta passaria a crescer somente pela inflação medida pelo IPCA nos 12 meses até junho do ano anterior, Fux ainda disse semana passada que a saída garantiria não apenas espaço para o Bolsa Família, mas também a própria exequibilidade do Orçamento em 2022.
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