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Decretos

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DECRETO: 097/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/10/2023
Descrição: Regulamenta em a^mbito municipal a Lei Complementar Federal 195/22, Lei Paulo Gustavo, que dispo~e sobre apoio financeiro da Unia~o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munici´pios para garantir ac¸o~es emergenciais direcionadas ao setor cultural;
   

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