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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 477/2019

01/07/2019

Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da cidade de Jardim de Angicos/RN, no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências.

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