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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 458/2017

28/12/2017

Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº433/2015 – Código Tributário Municipal, com as Alterações Posteriores e dá outras providências.

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