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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 404/2014

23/05/2014

Dispõe sobre autorização oa poder executivo Munincipal a efetivar a desapropriação amigavel ou judicial da area mencionada e dá outra providencia.

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