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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 396/2013

19/12/2013

Dispõe sobre a regulamentação do regime Juridico único do Municio de Jardim de Angicos/RN, regulamenta e institui o respectivo estatuto, revoga a Lei complementar n 205/94 e dá outras providencias.

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