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O encontro faria sentido e seria produtivo somente se Lula da Silva tivesse um plano de paz efetivo e coerente ou caso o Brasil tivesse mudado seu posicionamento – firmado no governo anterior e mantido pelo atual – de manter-se neutro em razão dos interesses que afetam o Brasil mais profundamente. Como a conversa não teria efetividade alguma – tanto para Zelenskyy como para Lula da Silva, não fazia sentido o encontro. O líder ucraniano está engajado em uma batalha pela opinião pública global, com o objetivo não só de manter o apoio dos países do Ocidente ao seu esforço de guerra, mas também reverter o posicionamento das populações do Sul Global. O Sul Global, do qual o Brasil é uma voz importante, não está muito convencido sobre a validade da guerra e não pretende ser incluído num conflito por procuração que, nada mais é do que, efetivamente, um conflito requentado herdado da Guerra Fria.

Dessa forma, a nova versão da pistola conta com peças injetadas em grafeno e acabamento em Cerakote Graphene, que traz todos os benefícios desta tecnologia, que tem uma maior resistência e durabilidade para a pistola.

Entre algumas das principais dúvidas dos investidores na hora de fazer a declaração está como informar ativos de renda fixa como os CDBs (Certificados de Depósito Bancários) e o Tesouro Direto.

Vale a pena destacar que a restituição do IR 2023 é feita de acordo com algumas prioridades. Isso porque, primeiro serão pagos os contribuintes com prioridade legal, ou seja: idosos com idade igual ou superior a 80 anos, idosos acima de 60, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério.

As instituições financeiras digitais foram o grupo com maior crescimento no saldo devedor de seus clientes (292,3%), embora os grandes bancos públicos continuem concentrando a maior fatia do saldo devedor, R$ 57,7 milhões.

No campo político, os agentes do mercado ficam atentos para as negociações do novo arcabouço fiscal, que deve ser votado no plenário da Câmara na próxima semana, após a aprovação da urgência da proposta.

Investidores como a 16z crypto, Bain Capital Crypto e Distributed Global, também participaram da ecente arrecadação de fundos da Worldcoin.

O objetivo da ferramenta é bem definido: fazer uma gestão otimizada dos processos de Comércio Exterior dos clientes. O software promete gerenciar, facilitar e trazer fluidez para quem trabalha com importação e exportação.“Vamos supor que eu preciso trazer um vinho de Portugal. Dentro do Narwal é criado este pedido de compra, que é enviado automaticamente para o fornecedor. O fornecedor vai devolver as informações complementares, confirmando a venda e apontando a data de prontidão da carga. A partir disso o software tem um modelo que a gente chama de semáforo e ele vai apontar cada procedimento que precisa ser realizado em cada etapa, desde a retirada do produto até chegar no comprador”, explica o empreendedor.

O Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) variou 0,40% em maio, percentual superior ao apurado no mês anterior, quando o índice variara 0,23%, segundo dados da Fundação Getulio Vargas (FGV). Com este resultado, o INCC-M acumula alta de 1,34% no ano e de 6,32% em 12 meses. Em maio de 2022, o índice havia subido 1,49% no mês e acumulava alta de 11,20% em 12 meses.

Ibovesta – Foto: Reuters/Amanda PerobelliO Ibovespa fechou no azul nesta quarta-feira (17), com o mercado reagindo a indicadores da economia brasileira, que foram divulgados, e que foram um importante apoio aos papéis de empresas sensíveis à economia doméstica, que se recuperam das perdas recentes. Além disso, a guinada do minério de ferro no mercado externo também favoreceu as ações de commodities metálicas, em meio à expectativa de menor oferta no mundo.

Vantagens de ser credor:– Possibilidade de obter um fluxo de renda estável, já que a empresa tem a obrigação de pagar juros e reembolsar o principal investido no vencimento

*Marcus Vinicius de Freitas é professor Visitante da China Foreign Affairs University

IndicadoresNos EUA, o Índice Gerente de Compras (PMI) composto ficou em 54,5 em maio, ante 53,4 em abril, de acordo com dados preliminares do S&P Global. O PMI do setor de serviços foi de 53,6 para 55,1 este mês, enquanto o industrial ficou em 48,5 em maio, de 50,2 no mês anterior. As expectativas do mercado para o PMI composto, de serviços e industrial eram de 50,0, 52,6 e 50,0 no período, respectivamente.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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