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APetrobrasassinou nesta segunda-feira com a Ubuntu Engenharia e Serviços contrato para a venda de 100% da concessão PAR-T-198_R12 em terra, na Bacia do Paraná, por 31 mil dólares, informou a companhia em fato relevante ao mercado.

Com Agência Brasil, Estadão Conteúdo e Reuters

A dívida pública federal do Brasil subiu 2,34% em novembro sobre outubro, a 5,499 trilhões de reais, informou o Tesouro Nacional nesta quarta-feira.

A operação depende da aprovação de autoridades norte-americanas antitruste.

A perspectiva para a nota do rating passou de positiva para estável.

PLANOS AMBICIOSOS

Já as importações subiram 38,7% no período, com aumento de US$ 5,02 milhões (27,4%) em Agropecuária; crescimento de US$ 38 milhões (171,4%) em Indústria Extrativa e avanço de US$ 190,48 milhões (28,7%) em produtos da Indústria de Transformação.

Para o próximo ano, as projeções do Ipea foram mantidas em 4,9% para o IPCA e em 4,6% para o INPC, baseadas na estimativa de acomodação dos preços do petróleo e das demais commodities, além da menor probabilidade de efeitos climáticos intensos e da projeção de um aumento da safra.

A empresa brasileira pretende arcar com os recursos, exceto os 50 milhões a serem pagos nesta segunda-feira, por meio de colocação privada ou distribuição pública de ações, com a estrutura ainda a ser definida. O bloco de controle atual deve acompanhar a oferta.

A venda de bens intangíveis não é legalizada na França, então a casa de leilões empacotou a mensagem de texto em uma moldura digital, exibindo o código e o protocolo de comunicação, disse Aguttes.

Europa em alerta

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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