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A intenção do governo é votar a PEC dos Precatórios na próxima terça-feira tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como no plenário. Na última sexta-feira, contudo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse não poder garantir que a PEC será votada nesta semana, após pressões por mudanças. O PSD, partido de Pacheco e que tem a segunda maior bancada da Casa, age para adiar a votação e ameaça dar votos contra se não houver alterações.

O Diretor de RI do grupo Ser Educacional (SEER3), Rodrigo Alves, veio ao BM&C Business e nos contou quais são os planos e estratégias da companhia.

“Os resultados da Black Friday foram excelentes. Além do volume de vendas e acessos muito expressivos, o take-rate e nossa margem bruta estão cada vez mais competitivos”, afirmou o Inter sem dar mais detalhes.

OIbovespa fechou em forte queda de3,39%, cotado a102.224,26 pontos.

A térmica faz parte do Projeto Integrado Azulão-Jaguatirica, vencedor do leilão de 2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A Pfizer e a BioNTech tem se preparado para adaptar seu imunizante em menos de seis semanas caso apareça uma variante resistente ao produto.

Sidney ressaltou que a recuperação de garantias no País é baixa, demorada e cara. “A consequência imediata é que os custos do crédito sobem e os juros ficam mais altos para os tomadores, tanto as famílias como as empresas”, afirmou. Segundo ele, a proposta do governo tem o potencial de ampliar as garantias, o que deve incluir mais famílias e empresas no ciclo do crédito.

A queda de sexta-feira foi exacerbada pela baixa liquidez devido a um feriado público nos Estados Unidos.

O índice FTSEurofirst 300 caiu 3,71%, a 1.796 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 perdeu 3,67%, a 464 pontos, em sua pior sessão desde junho de 2020.

O grupo possui mais de 1.585 colaboradores, criando soluções relevantes para o mercado nos escritórios de São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Florianópolis. Em suma, a empresa entrou na Bolsa de Valores (B3) em 2013, arrecadando quase R$ 38 milhões. A companhia também realizou um follow-on em 2019 que levantou mais de R$ 175 milhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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