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Essa medida irá permitir que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física possa efetuar um bloqueio preventivo dos recursos por até 72 horas em casos de suspeita de fraude. A opção irá permitir que a instituição realize uma análise de fraude mais robusta, aumentando a probabilidade de recuperação dos recursos pelos usuários pagadores que foram vítimas de algum crime. Sempre que o bloqueio cautelar for acionado a instituição deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor.

O rating Ba1 da Petrobras está um degrau acima do rating soberano Ba2 do Brasil.

No documento, há uma alteração no compromisso de volume mínimo para 30 mil barris por dia até a entrada em operação do terminal de importação de etano, que tem a previsão para o segundo semestre de 2024 ou fevereiro de 2025, qual deles que ocorrer primeiro.

Com o ajuste, o valor médio do diesel vendido pela companhia a distribuidoras passará de 2,81 reais para 3,06 reais por litro, refletindo reajuste médio de 0,25 real por litro. O repasse do aumento para as bombas, nos postos, depende de uma série de questões, como margens de distribuidoras e revendedoras, misturas de biodiesel, assim como tributos.

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TIM Brasil (TIMS3)A empresa de telecomunicações apresentava boa ala durante maior parte do pregão, mas as notícias do meio da tarde enfraqueceram o papel, que acabou finalizando o dia em leve alta de 0,33%, a R$ 12,28.

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Confira a entrevista completa:

A XP, aliás, é parte de um longo processo de desinvestimento da Itaúsa, reafirmou Setubal, que poderá usar os recursos das vendas de ações inclusive para dividendos dos acionistas, além de investimentos.

O mecanismo foi usado em 2020 e neste ano para o governo elevar despesas –como com o auxílio– sem precisar cumprir a regra do teto de gastos, sob a justificativa de estar atendendo demandas que surgiram com a pandemia de Covid-19.

Ele ainda voltou a defender sua decisão, anunciada no início do ano, de indicar um novo nome para a Petrobras – no caso, Joaquim Silva e Luna para substituir Roberto Castello Branco. “Me acusaram de interferir. É um direito meu”, ressaltou o chefe do Executivo, ponderando que não tem poder de decidir as coisas dentro da empresa. “Aqui, o grande acionista é o governo federal, mas temos regras, a lei da paridade.”

Em segundo, a autoridade monetária pontuou que simulações com trajetórias de elevação de juros que mantêm o ritmo atual de ajuste, mas consideram diferentes taxas terminais, sugerem que o atual ritmo de elevação na Selic é suficiente para atingir patamar significativamente contracionista e garantir a convergência da inflação para a meta em 2022, a despeito da assimetria no balanço de riscos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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