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Em Brasília, ontem, na Câmara dos Deputados, foi aprovado o texto principal do projeto que fixa o ICMS que corresponde sobre os combustíveis.

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

“A companhia reforça que até o momento não foi constatado vazamento de dados”, afirmou a CVC no comunicado, citando informações de clientes, fornecedores, franqueados e agentes de viagens”, entre outros.

Confira a análise completa:

“Até agora, não há evidência de efeitos secundários significativos através de salários e as expectativas de inflação na zona do euro continuam ancoradas, mas seguimos monitorando cuidadosamente os riscos ao cenário de inflação.”

O Assaí vai pagar 4 bilhões de reais ao GPA em prestações que vencem entre dezembro deste ano e janeiro de 2024. O 1,2 bilhão de reais restante será pago ao GPA por um fundo imobiliário que tem garantia do Assaí.

Ibovespa sobe e encerra semana em alta; dólar fecha em quedaCasa Branca fala em ‘progressos’ nas negociações por agenda econômica de BidenConfira alguns destaques da bolsa nesta sexta:

As vendas no varejo dos Estados Unidos cresceram 0,7% em setembro ante agosto, para US$ 625,4 bilhões, segundo dados com ajustes sazonais divulgados nesta sexta-feira pelo Departamento do Comércio. O resultado surpreendeu analistas consultados pelo The Wall Street Journal, que previam queda de 0,2% nas vendas do último mês.

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“Deus nos ajudou agora com chuva, estávamos na iminência de um colapso. Não podíamos transmitir pânico à sociedade”, disse o presidente, no evento, sobre a situação.

Ibovespa registra queda, na contramão do exterior nesta quintaDestaques da Bolsa: Ação da Lavvi sobe 6% após anúncio de dividendosNesta quinta-feira, o presidente russo, Vladimir Putin, disse que considera o preço do petróleo em US$ 100 por barril “muito possível”. A Rússia diz que está cumprindo suas obrigações de fornecimento de gás para a Europa e está pronta para considerar pedidos adicionais.

GPA desiste de bandeira Extra Hiper e faz acordo de até R$5,2 bi com AssaíMourão: No futuro, Petrobras terá de ser privatizada para romper monopólio

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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