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A oferta tem os bancos Bradesco BBI, BTG Pactual, UBS Brasil, Itaú BBA e Santander Brasil como coordenadores.

A tributação sobre as receitas de subvenções, que hoje é zero, passará a ser de até 43,25%, que é o percentual formado pela soma das alíquotas de IRPJ (25%), CSLL (15%), PIS (1,65%) e Cofins (7,6%). Em contrapartida, o contribuinte poderá apurar um crédito de 25% sobre o valor da subvenção, correspondente ao valor do IRPJ. O crédito poderá ser usado para pagar tributos federais ou poderá ser restituído ao contribuinte, sem correções, após 48 meses de sua geração.

Na visão do analista, os indícios apresentados em matérias jornalísticas sugerem um desgaste na relação com o conselho administrativo da Eletrobras.

ÁsiaOs mercados asiáticos caíram nesta sexta, com os investidores acompanhando a queda das ações dos EUA na véspera. As autoridades chinesas revelaram incentivos fiscais e flexibilizaram as regras hipotecárias para as pessoas que compram casas, num esforço para estimular o sector imobiliário do país.

Na visão de Schober, outro fator importante para o emissor que utiliza o mecanismo de tokenização regulado pela CVM é que não é preciso esperar 90 dias para o início das negociações do papel no mercado secundário. “Após o anúncio de encerramento, já é possível iniciar também negociações no secundário com total transparência e desintermediação, o que reflete na queda do prêmio de liquidez do papel, trazendo mais eficiência”, diz.

(14h45) – Acompanhamento de mercado: Minerva (BEEF3)BEEF3: +3,86% – R$ 8,89

Na comparação entre agosto deste ano e agosto de 2022, houve retração de 1,1%, com a venda de 153,4 mil automóveis.

IndicadoresNo Brasil, o Banco Central divulgou mais uma revisão para cima nas expectativas para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, enquanto também subiu as projeções para o dólar deste ano. O levantamento é do Boletim Focus, que reúne as projeções do mercado sobre os principais dados econômicos brasileiros. A projeção para o PIB de 2023 foi de 2,29% para 2,31%. Há quatro semanas, a expectativa estava em apenas 2,24%. A estimativa para o câmbio deste ano, por sua vez, foi para R$ 4,98, de R$ 4,95 do último levantamento. Essa é a terceira semana seguida que os economistas revisam o dólar para cima.

“Este é um passo monumental para os investidores dos EUA, para o ecossistema Bitcoin e para todos aqueles que têm defendido a exposição ao Bitcoin através das proteções adicionais do invólucro do ETF”, disse o representane da Grayscale logo após a notícia da decisão favorável. “A equipe da Grayscale e nossos consultores jurídicos estão revisando ativamente os detalhes descritos na opinião do Tribunal e darão os próximos passos com a SEC.”

Juros básicosO comportamento dos juros bancários médios ocorre em um momento em que a expectativa do mercado financeiro é de queda da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. A Selic é o principal instrumento usado pelo BC para alcançar a meta de inflação.

E, se o cenário assim permanecer, as microcaps podem ser, novamente, as ações com as maiores valorizações da bolsa na segunda metade do ano, nas projeções dos analistas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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