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O projeto de lei sobre microgeração própria de energia elétrica, que versa especialmente sobre os chamados telhados solares e foi aprovado na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados, tem tudo para ser chancelado sem dificuldades pelo Senado, disse à Reuters o relator da medida, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A lei entrará em vigor em 1º de novembro, de acordo com aXinhua. O texto completo da versão final ainda não foi divulgado. A norma, a primeira do tipo na China, lembra sob vários aspectos a Regulação Geral de Proteção de Dados da Europa, a mais robusta legislação de proteção de dados online do mundo. O texto chinês prevê que qualquer organização ou indivíduo que lide com dados pessoais de cidadãos chineses reduza a coleta de informações, e obtenha consentimento prévio para coletá-las.

A Polícia Federal (PF) faz buscas na manhã desta sexta-feira, 20, contra o cantor Sérgio Reis e o deputado federal bolsonarista Otoni de Paula. As ordens foram expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o MP, o ex-atacante caiu em um golpe que era aplicado na forma de pirâmide financeira, ou seja, a empresa teria aderido um modelo de investimento que consta na aquisição de carros usados e posteriormente revendidos a lojistas, tendo um lucro entre 4% até 8%. A empresa que praticava isso era a F2S Intermed de Negócios. Esse esquema conseguiu faturar com o golpe o valor total de R$1,284 milhão somando todas as vítimas.

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A companhia espera concluir a fusão no quarto trimestre deste ano.

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Em 2019 (safra de bienalidade negativa, como a atual), nesta mesma época do ano, o desempenho da colheita estava entrando na reta final, 94,31% do total. No ano passado, de bienalidade positiva, o índice de colheita era de 84,45%.

A Petrobras ampliou a oferta de combustíveis para térmicas, o que permitiu aumentar, em nove meses (de setembro de 2020 a junho de 2021), a geração termelétrica de suas usinas e de clientes de cerca de 2 mil megawatts (MW) para quase 8 mil MW.

O epicentro da venda generalizada foi o setor de tecnologia, popular entre os investidores estrangeiros que agora temem não poder quantificar o risco regulatório e estão vendendo em massa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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