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A PEC em questão limita o valor da despesa do ano que vem com precatórios – dívidas públicas geradas por decisões judiciais irrecorríveis. A proposta também autoriza gastos acima do teto constitucional.

Encerrada essa primeira rodada de votação, há expectativa por parte de governistas de ser iniciado o segundo turno de análise da PEC naCâmaraainda nesta terça.

Destacado para uma votação separada, o trecho não obteve os votos necessários para permanecer no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Mas 620 milhões de reais em vendas da AHS fez a linha ‘outros’ da MRV passar de 34 milhões de reais negativos para um número positivo de 133 milhões de reais no comparativo anual.

Ocrédito Caixa Energia Renovávelvai permitir que pessoas físicas financiem a construção de sistemas fotovoltaicos em casa com taxas a partir de 0,99% ao mês, com financiamento de até 100% do projeto, limitado à capacidade financeira do cliente. O prazo será de até 60 meses, com carência de até seis meses para o primeiro vencimento.

O dólar encerrou esta terça-feira em forte queda contra o real, refletindo esperanças de participantes do mercado de que a PEC dos Precatórios avançará no Congresso, com expectativas de juros mais altos no Brasil e dados de inflação dos Estados Unidos também no radar.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira em entrevista à rádio Jovem Pan Curitiba, que está crescendo a “tendência de caminhoneiros de parar o Brasil” por conta da alta dos combustíveis. “É uma coisa que afeta todo mundo”, alertou o chefe do Executivo, sobre potenciais impactos de bloqueios.

A conta da correção deverá ser ainda maior, já que a estimativa para a Selic, extraída pelo Ministério da Economia em setembro do boletim Focus, ainda não incorporava a aceleração da inflação com maior ímpeto e a consequente indicação do Banco Central da necessidade de um ciclo de aperto monetário mais duro.

Às 15h10, os papéis da Cosan subiam 3,25%, a R$ 21,29, enquanto Porto Seguro registrava alta de 2,20%, a R$ 24,62.

Já o Ebitda (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado foi de R$ 49,9 milhões. O número representa baixa de 15% em relação ao terceiro trimestre de 2020.

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No MDB, a orientação do partido é contra a PEC, mas ainda assim dez parlamentares votaram a favor no primeiro turno. Segundo o líder, esse número até pode oscilar para cima, uma vez que os deputados do MDB foram os que mais se ausentaram na votação da semana passada e não houve fechamento de questão na legenda.

O presidente do BC avaliou que questões climáticas e do meio ambiente há muito têm sido tópicos importantes na agenda internacional, mas ganharam ainda mais relevância depois da pandemia.

O Banco do Brasil pretende acelerar os desembolsos de empréstimos em linhas de crédito mais arriscadas para aumentar a rentabilidade nos próximos trimestres, disse o vice-presidente de gestão financeira do banco estatal, José Ricardo Forni, a jornalistas nesta terça-feira (9).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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