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Lembrando que no final de junho, foi sancionada a Lei Complementar 194/22, que reduziu as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. A lei federal foi posteriormente incorporada no âmbito das legislações estaduais, contribuindo para o recuo de preços observado nesses grupos.

Você sabia que, na Califórnia, furtos e pequenos roubos não são considerados um crime? Sim, é verdade, uma lei transformou pequenos delitos avaliados em até US$ 950 em contravenção. Ou seja, há uma penalidade, mas os criminosos não são presos.

As ações doIRB Brasil(IRBR3) encerraram esta sexta-feira (22) em baixa de8,26%, cotadas aosR$ 2.

“A economia crescerá com menos força, as previsões apontam nessa direção, o que nos tornou um pouco cautelosos”, disse Holzmann, que dirige o Banco Nacional Austríaco. “Veremos no outono (europeu) qual é a situação econômica. Então provavelmente poderemos decidir por mais 0,5% ou menos”

As bolsas de valores da Europa oscilam entre leves altas e leves baixas. Em Nova York, os índices futuros das principais bolsas norte-americanas operam em leve queda, de 0,54%, a 14.790.

Em nota, a TIM disse que “em momento nenhum se opôs aos remédios”, mas sim ao fato dos valores fixados pela Anatel para oferta do roaming terem sido “totalmente descolados da realidade operacional”.

O Ibovespa, principal índice da bolsa de valores de São Paulo, a B3, abriu a semana operando em alta.

As ações do Magazine Luiza (MGLU3) encerraram esta terça-feira (26) em baixa de6,45%, cotadas aosR$ 2,61.

À época, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da matéria no Senado, disse que a iniciativa pretende solucionar acontrovérsiapossibilitando às operadoras de telecomunicações a instalação de seus equipamentos após decorrido o prazo legal, caso os órgãos competentes não se manifestem sobre seu pedido.

“Resultado foi muito forte e estamos realmente bem satisfeitos com o trimestre”, disse David Murciano, diretor de finanças e relações com investidores do Carrefour Brasil a jornalistas.

As ações da Oi (OIBR3) encerraram esta segunda-feira (25) em baixa de 1,96%, cotadas aos R$ 0,50.

Após dois anos de pandemia de covid-19, quando foram impostas restrições a viagens internacionais em várias partes do mundo, além do fechamento provisório de vários setores do comércio, o Brasil voltou a receber voos de outros países em grande escala. Segundo a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), o mês passado registrou 3.806 chegadas de voos internacionais ao país.

“A Petrobras realiza testes na formação do pré-sal de Forno, tendo descoberto reservatórios adicionais não produtores e identificado leads exploratórios”, acrescentou, em comunicado.

O preço da gasolina comum nos postos do Brasil recuou 3% nesta semana, para 5,89 reais o litro, segundo pesquisa divulgada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesta sexta-feira.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,21%, a 3.282 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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