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No entanto, o processo corre sob sigilo. Vale destacar que, a solicitação feita pelas três operadoras de suspender a liminar aconteceu na última terça-feira (4). O pedido foi feito ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Henrique de Andrade Figueira, que negou.

Além disso, para os eleitores que tenham esquecido o título na hora de votar, ou não esteja com ele atualizado, pode apresentar qualquer documento que tenha foto.

A capital paulista concentra 26,8% do eleitorado paulista e possui o maior contingente entre os 5.570 municípios brasileiros, com 9.314.259 milhões de eleitores.

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Reprodução, redes sociaisO candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara a apresentação de uma nova regra fiscal em substituição ao teto de gastos públicos, em aceno ao mercado financeiro, que tem criticado a ausência de propostas concretas sobre uma nova âncora fiscal.

Para as demais pessoas, é permitido pedir ajuda apenas em relação a ordem de votação, não sobre o voto.

Mas você sabe como funciona a apuração de votos da urna eletrônica?

O pico de reclamações aconteceu nesta quarta-feira (5) às 11h. No entanto, vale ressaltar que outros bancos reportaram o mesmo problema, ao longo da semana, Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, PicPay, Santander, Bradesco, Inter, entre outros.

O contingenciamento foi publicado na última sexta-feira (30), no Decreto 11.216 e também atinge outros ministérios. O valor de R$ 2,4 bilhões é referente a somatória dos cortes de R$ 1,34 bilhão ocorrido entre julho e agosto e de R$ 1,059 bilhão de setembro.

Castro liderou as intenções de voto desde o início da campanha. Já na primeira pesquisa divulgada pelo Ipec, em 15 de agosto, o candidato apareceu com 21% dos votos válidos, seguido por Marcelo Freixo (PSB) 17%.

“O mercado deve reagir bem. O exterior e os futuros americanos caíram ontem mas já virou e as Bolsas lá fora já caíram muito nas últimas semanas, então elas tendem a recuperar-se”, disse em entrevista ao portal BM&C News.

Mas como acontece todo esse processo? À medida que as pessoas vão votando, os votos são gravados e somados através do sistema interno da urna eletrônica, o Registro Digital de Voto (RDV).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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