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Mas o sócio da PGMBM, Pedro Martins, disse que uma ação na Holanda sob a lei brasileira, que impõe responsabilidade objetiva por danos ambientais, é necessária dado que as ofertas de compensação até o momento são muito baixas e os caminhos para a reparação legal no Brasil, muito longos.

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, propôs nesta sexta-feira um acordo formal com os aliados do país para garantir uma indenização da Rússia pelos danos que as forças de Moscou vêm causando na Ucrânia durante a guerra.

Com a inflação subindo a um nível recorde de 7,4%, o BCE confirmou os planos na reunião para acabar com um esquema de compra de títulos no terceiro trimestre, mas evitou quaisquer outros compromissos, inclusive sobre as taxas de juros, que permanecem negativas.

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Quem precisa declarar?A declaração é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021. Para atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 no ano passado.

“Devemos observar um início de abrandamento da inflação em decorrência da contração monetária”, destacou o relatório, mas levantou uma ressalva. “Porém, a ainda forte demanda interna, volatilidade cambial e dinâmica dos preços para alimentos imprimem incertezas sobre a velocidade da desaceleração no avanço dos preços.”

A APECoin tinha subido mais de 20% para US$ 17,60 logo que Musk colocou como foto de perfil com uma colagem de Bored Apes.

A Caixa Econômica Federal publicou, em março, os procedimentos e regras de utilização dos recursos para os trabalhadores que tenham interesse em participar de qualquer oferta de privatização autorizada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Fleury (FLRY3)

“Perspectiva de alta para o papel no curto e médio prazo, mas precisa romper a resistência no R$ 43,45”, avaliou durante entrevista à BM&C News.

“Embora as fábricas continuem a relatar restrições generalizadas de fornecimento e diminuição da demanda por bens em meio a pressões de preços elevados, a economia está sendo impulsionada pela demanda reprimida por serviços, à medida que as restrições relacionadas à pandemia são derrubadas”, completou.

Hapvida (HAPV3)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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