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A Secretaria de Política Econômica (SPE) da pasta manteve a avaliação de que, a partir de 2023, a projeção converge para a meta: 3,25% em 2023 e 3,0% de 2024 em diante.

A Eletrobras efetuou o primeiro pagamento no valor de R$ 256,5 milhões, referente ao acordo judicial realizado após procedimento de mediação, visando extinguir as ações que tratam de discussões sobre contratos de compra e venda de energia, propostas pela El Paso Rio Negro Energia contra a estatal e a Amazonas Geração e Transmissão, no valor total é de R$ 567 milhões.

Além da previsão de mais gastos para o ano que vem, a aproximação de eleições provavelmente polarizadas, sinais crescentes de desaceleração econômica no Brasil e uma inflação pressionada somam-se aos empecilhos para a valorização dos ativos locais, explicou Almeida.

Além disso, o lucro operacional da Ânima somou R$ 432,4 milhões, indicando uma alta de 224,2% sobre o lucro operacional de R$ 133,4 milhões de 2020.

Em relação à receita líquida, a companhia somou R$ 15,5 milhões, o que representa uma alta de 143,3% quando comparada com o mesmo período de 2020.

Na terça-feira, dados do Banco Central indicaram que a atividade econômica brasileira registrou perdas em setembro pelo segundo mês seguido e fechou o terceiro trimestre com contração, sugerindo possibilidade de recessão técnica.

O presidente também criticou a viagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela Europa, onde tem feito uma agenda própria pré-eleitoral e criticado o governo Bolsonaro. O petista foi aplaudido no Parlamento Europeu. “Ele tem que andar é pelo Brasil”, disse Bolsonaro.

O fluxo cambial do ano até 12 de novembro ficou positivo em US$ 15,819 bilhões, informou nesta quarta-feira, 17, o Banco Central (BC). Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 16,671 bilhões.

O próprio governo afirmou que estaria oferecendo algumas alternativas, que não foram divulgadas, pois está ciente de que só assim será possível garantir a maioria necessária para aprovação da matéria.

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A VanEck foi uma das várias empresas de fundos que tentaram obter a aprovação para um ETF baseado à vista, após o recente sinal verde da SEC para dois ETFs de futuros de Bitcoin: o ProShares Bitcoin Strategy ETF (BITO) e o Valkyrie Bitcoin Strategy ETF (BTF).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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