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“Sabemos da complexidade, quão isso é importante para o sistema tributário, e consequentemente para a sociedade brasileira, sabemos da nossa responsabilidade com aquilo que nos une que é estabelecimento de um programa social do Bolsa Família para atingir um maior número de pessoas e com um valor de compra capaz de comprar o básico”, afirmou Pacheco, dizendo ainda ser fundamental o respeito ao teto de gastos.

Este projeto, que tem capacidade de até 750MW (megawatts), acontecerá na mesma região onde a Engie opera desde 2017.

A inflação alemã acelerou e foi a um patamar recorde em setembro, mostraram dados nesta quinta-feira, destacando as crescentes pressões sobre os preços à medida que a maior economia da Europa se recupera da pandemia e suas empresas lutam contra a escassez de oferta.

Da mesma forma, segundo Rocha, houve melhora na arrecadação desses entes, principalmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que teve variação de 18,5% do ano passado para cá. Além disso, as transferências regulares do governo federal no âmbito do compartilhamento de impostos e outras normas federativas cresceram 54,6%, fruto natural do aumento da arrecadação federal.

A aprovação da reforma do Imposto de Renda e da PEC dos Precatórios pelo Congresso vai criar as condições para a implantação do novo Bolsa Família, permitindo que o mercado se acalme e deixe de temer um descontrole fiscal no período pré-eleitoral, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na noite de terça-feira.

Mulher coloca currículo em caixa no centro de São Paulo06/10/2020 REUTERS/Amanda PerobelliA taxa de desemprego voltou a recuar no Brasil no trimestre encerrado em julho diante do aumento no número de pessoas ocupadas, dando prosseguimento à retomada do mercado de trabalho, mas mais de 14 milhões de trabalhadores ainda estão sem emprego e os informais se destacam.

“O setor, que vinha em crescimento nos últimos meses, reforçou essa recuperação em agosto, com desempenho acima das expectativas, puxado pelas exportações”, disse a jornalistas a diretora de economia e estatística da Abimaq, Cristina Zanella.

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Cenário internacional:

Banco Central em Brasília | Foto: REUTERS/Amanda PerobelliO Banco Central (BC) aumentou sua estimativa para o crescimento da economia do país de 4,6% para 4,7% este ano. Para 2022, a estimativa é crescimento de 2,1% do PIB, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (30) no Relatório de Inflação.

Em um nível superior, a natureza descentralizada das criptomoedas pode representar um desafio para o governo chinês.

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O acionista terá direito ao provento os que estiverem com posição comprada em 29 de setembro de 2021. Além disso, o pagamento já tem data e será realizado no dia 03 de novembro de 2021.

O total de empresas ativas no Brasil é de 18.440.986. Os dados são do Boletim do Mapa de Empresas do Ministério da Economia, divulgado nesta quinta-feira (30).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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