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O projeto cria um marco legal para a geração distribuída, estabelecendo uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas do setor por parte dos micro e minigeradores de energia.

Lafayette de Andrada, por sua vez, acredita que o projeto de lei caminha para diminuir subsídios e corrige a regulação atual da Aneel que determina o rateio do custo das distribuidoras entre consumidores que não possuem geração distribuída instalada.

Requisições de pagamento expedidas pela Justiça após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais, os precatórios são despesas obrigatórias. Como têm crescido vertiginosamente, eles têm na prática comido espaço, sob a regra do teto, para outras despesas.

Na verdade, como já mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, do preço final do botijão, a maior parte fica com a Petrobras, que é responsável por quase a totalidade do fornecimento de gás de cozinha no País: 49%.

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A Rede D’Or comprou mais ações da Alliar, sendo 63 mil ações da rede de laboratórios e suas ações caíram nesta tarde. As ações da Alliar (#AALR3) caíram 0,24% (R$ 12,30). A empresa vem adquirindo ações da Alliar desde segunda-feira (16), com isso, a Rede D’Or já possui 3,708 milhões de ações da Alliar.

Embora as posições conservadoras de Bolsonaro tornem improvável que ele sancione a lei do cultivo, a proposta tem o apoio de alguns membros do poderoso lobby agrícola do país, um grupo de deputados que o ajudou a vencer as eleições de 2018.

Após a fala, a ação da Sabesp passou a disparar, chegando a saltar 14,80%, a R$ 37,85.

O Ibovespa registrava mais um dia de queda nesta quinta-feira (19), mas sobe no meio desta tarde. Os principais motivos estão no cenário político desfavorável com as bolsas norte-americanas digerindo os dados do Fed, divulgados na quarta; os ruídos políticos com a agenda fiscal ainda muito com poucos acordos estabelecidos; e ações das commodities empurrando o índice para baixo.

Outro fator que pesa para atrapalhar novas ofertas de ações é o desempenho negativo de muitas empresas que recentemente abriram o capital. “O mercado está mais desafiador para novas ofertas de ações, principalmente para as pequenas e emissões menores, dado o que estamos vendo no cenário interno e externo”, diz Lucci.

O índice Hang Seng caiu 1,8% e sua queda semanal de 5,8% foi a maior desde o auge do pânico nos mercados financeiros da pandemia, em março de 2020.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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