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Em 2014, a Proposição 47 foi aprovada, sendo assim, pequenos delitos de drogas e furtos de objetos e mercadorias avaliados em até US$ 950 foram transformados em contravenção, e não mais um crime. Além disso, todas as pessoas que estavam presas por pequenos delitos foram libertadas.

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“Este é um surto que pode ser interrompido com as estratégias certas nos grupos certos”, acrescentou Tedros.

“Meio absurdo o Santander estar fora do ar a manhã toda e sem previsão de volta. E não é a primeira vez que isso acontece”, se queixou outro.

Os dividendos serão pagos em duas parcelas iguais nos meses de agosto e setembro de 2022. A primeira parcela será paga em 31 de agosto, no valor de R$ 3,366002 por ação. Já a segunda, no montante de R$ 3,366001, será distribuída em 20 de setembro.

Os procedimentos relacionados à execução da política de preço, tais como, a periodicidade dos ajustes dos preços dos produtos, os percentuais e valores de tais ajustes, a conveniência e oportunidade em relação a decisão dos ajustes dos preços permanecem sob a competência da Diretoria Executiva.

O Ibovespa fechou em queda nesta terça-feira, cedendo à pressão negativa do mercado e sem força para se sustentar acima dos 100 mil pontos, contaminado pela queda das bolsas em Wall Street, além de cautela antes da decisão de juros nos Estados Unidos.

As ações da Oi (OIBR3) encerraram esta terça-feira (26) em baixa de 2%, cotadas aos R$ 0,49.

O levantamento foi realizado de 17 a 19 de julho de 2022. Foram realizadas 3 mil entrevistas em 309 municípios nas 27 unidades da Federação.

Por volta de 11:25, as ações da Suzano cediam 1%, a 46,38 reais, enquanto o Ibovespa, referência do mercado acionário brasileiro, cedia 0,4%.

O lucro antes juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em inglês) ajustado cresceu 11% no 2T22, totalizando R$ 1,990 bilhão. Já a margem Ebitda ajustada atingiu 39% entre abril e junho, baixa de 5 pontos percentuais (p.p.) frente a margem registrada em 2T21.

Do valor de crédito extraordinário, R$ 1,04 bilhão será destinado para o Auxílio Gás e R$ 500 milhões para o Programa Alimenta Brasil. O Programa Auxílio Brasil terá um crédito extraordinário de R$ 25,45 bilhões e R$ 89,92 milhões serão destinados à remuneração a agentes financeiros.

A Petrobras (PETR4) informou, nesta quarta-feira (27), que o Conselho de Administração aprovou Diretriz de Formação de Preços no Mercado Interno (Diretriz). “A Diretriz reitera a competência da Diretoria Executiva na execução das políticas de preço, preservando e priorizando o resultado econômico da Companhia, buscando maximizar sua geração de valor”, diz a estatal. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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