Cenário externo:

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, um estudo sobre a possível privatização da petroleira, mas disse que o processo não seria simples, porque dependeria de aprovação do Congresso a um eventual projeto enviado pelo governo federal.

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A dona das marcas Burger King e Popeyes no Brasil afirmou em fato relevante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no domingo que o acordo de rescisão estabeleceu o direito de preferência da BK, por 12 meses, para adquirir a Domino’s Pizza Brasil no caso de qualquer venda de controle empresa, pelo mesmo preço por ação oferecido pelo terceiro.

Setores aguardavam a aprovação pela Câmara até o início da COP-26 para levar a iniciativa como um gesto concreto do País no cumprimento das metas de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE), enquanto o desmatamento ilegal continua a gerar problemas à política ambiental brasileira.

Outro fator em foco é a chance da prorrogação do auxílio emergencial e as declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a Petrobras.

“Nós já tivemos algumas propostas indicativas para a venda do negócio, estamos aguardando para o início de novembro as propostas binding (vinculantes)”, afirmou o executivo, durante teleconferência com analistas de mercado sobre os resultados do terceiro trimestre.

REUTERS/Adriano MachadoO governo federal deveria poder suspender o teto de gastos constitucional temporariamente para ter espaço para despender os recursos necessários para sair da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus, disse um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) à Reuters.

Segundo a pasta, haverá uma margem de R$ 47 bilhões decorrente da mudança na metodologia de correção do teto de gastos, com outros R$ 44,6 bilhões pela imposição da trava ao pagamento anual de precatórios prevista na proposta

Entraram no portfólio desta semana as ações do Bradesco (BBDC4), Cesp (CESP11), Equatorial (EQTL3) e Gerdau (GGBR4). As ações que saíram foram Assaí (ASAI3), Intelbras (INTB3), M. Dias Branco (MDIA3) e Banco Inter (BIDI4).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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