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A Reuters procurou a secretaria municipal para esclarecer as regras, e a pasta respondeu que nem mesmo a exigência do passaporte para eventos está confirmada e que até o final desta semana devem ser definidas as regras.

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O cenário em Brasília é turbulento, já que o projeto do Imposto de Renda já foi praticamente condenada no Senado por Rodrigo Pacheco, que afirmou: “Não abro mão de uma reforma mais ampla”.

Nesta segunda-feira (23), a empresa Simpar (SIMH3), informou ao mercado via uma nota enviada à imprensa, que vão recomprar cerca de 11 milhões de ações ordinárias que estão em circulação no mercado. O objetivo deste programa de ações é gerar valor para o acionista.

O instituto destacou ainda em sua mais recente revisão que parte da alta da inflação já era esperada, mas problemas climáticos, o relaxamento do isolamento social e a retomada do emprego trouxeram pressões adicionais aos preços.

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Segundo a área técnica da CVM, Bastos não participou da negociação do memorando de entendimentos da aquisição, mas teve conhecimento antecipadamente das informações divulgadas no fato relevante de 26 de outubro.

“A perspectiva de continuidade de alta nos preços dos alimentos no mercado internacional, especialmente das proteínas animais, aliada à variação recente maior que prevíamos, elevou a projeção de alimentos no domicílio de 5,0% para 6,9%”, explicou o instituto.

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“Para 2022, as expectativas estão ancoradas em uma acomodação nos preços internacionais das commodities e na baixa probabilidade de um fenômeno La Niña intenso, gerando, por conseguinte, menor pressão sobre alimentos, combustíveis e energia elétrica”, disse o Ipea.

A Unica informou ainda que na primeira metade de agosto 46,84% da cana-de-açúcar foi destinada à produção de açúcar, ante 47,69% registrados na mesma data de 2020.

A cotação dos contratos futuros de petróleo subia cerca de 2% e o minério de ferro, que ontem havia recuado, fechou em alta de 6,89% no porto de Qindao, na China, com perspectivas de retomada mais forte da economia chinesa. O avanço desses preços também influencia o recuo do dólar em relação a moedas de emergentes, inclusive o real. Em Nova York, os índices das principais bolsas mostram continuidade ao apetite por risco, ainda que com menor fôlego do que na sessão da véspera.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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