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Por isso, os senadores também propõem a criação de um Programa de Estabilização de preços. Quem ficará responsável por regulamentar a iniciativa é o governo federal, que definirá a forma de utilização dos recursos e os parâmetros para redução da instabilidade.

No campo político, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram na tarde de segunda com líderes de bancada para discutir a promulgação de partes da PEC dos Precatórios, o chamado “fatiamento”, informou a assessoria da presidência da Câmara. Apesar disso, a ideia sofre resistência, e as negociações continuarão hoje.

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De acordo com Bolsonaro, o Brasil “mais do que recuperou” a credibilidade no exterior. “Brasil mais do que recuperou credibilidade lá fora. Brasil é uma certeza. E obviamente nós temos que estar confiantes aqui também”, disse o presidente. “Não tem por que não sermos otimistas, estamos muito bem nas relações internacionais”, acrescentou. “No futuro, vamos dar graças a Deus à forma como o Brasil está se comportando.”

Confira a agenda econômica desta quarta-feira:

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Este foi o terceiro mês seguido de baixa no indicador. O número frustrou as expectativas do mercado, que esperava uma alta de até 1% nas vendas do comércio varejista.

Pressionado por prefeitos e congressistas, Bolsonaro tem feito críticas ao aumento nos combustíveis e apontado responsabilidade de governadores, em função da cobrança do ICMS, imposto arrecadado por Estados. Em algumas ocasiões, o presidente chegou a citar a política de preços da Petrobras, que segue a cotação internacional do petróleo, e falou que a empresa “só dá dor de cabeça”.

Com isso, Boselli destacou que a perspectiva para a companhia nos dias atuais é melhor, uma vez que está menos endividada e por ter uma política agressiva de pagamento de dividendos.

Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 1,18%, a 3.637,57 pontos.

“Há uma chance razoável de que tenhamos uma inflação acima da tendência por um período, mas isso não significa que tenha que ser como nos anos 1970”, disse ele. “Você tem que ser cauteloso e gerenciar seus riscos de forma adequada.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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