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O ministro da Cidadania, João Roma, disse pela manhã desta quarta que está “bastante preocupado” com a demora na votação da PEC dos precatórios. A proposta vai abrir espaço no Orçamento de 2022 para o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família e deve pagar ao menos R$ 400 até dezembro do ano que vem.

Prédio da Petrobras no Rio de Janeiro16/10/2019 REUTERS/Sergio MoraesA Petrobras (PETR3 e PETR4) divulgou nesta quinta-feira (28) os resultados do terceiro trimestre. O lucro líquido da petroleira foi de R$ 31.142 bilhões. Além disso, a dívida bruta da petroleira ficou em US$ 59,6 bilhões, antecipando em 15 meses o atingimento da meta.

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Barros atribuiu o adiamento, o segundo esta semana, à falta de quórum causada pela decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de retorno às sessões presenciais na Casa.

Confira os destaques desta quarta:Dívida pública federal cai 0,7% em setembro, diz Tesouro

*Com Reuters

DexcoA Dexco não espera que o mercado de construção civil no Brasil tenha forte retração em 2022 diante das incertezas macroeconômicas e da alta dos juros em curso no país.

A Intelbras é uma empresa brasileira fundada em 1976. Fabricante de produtos e soluções em Segurança, Comunicação, Redes e Energia, a empresa atua em gerenciamento de imagens, centrais condominiais, na fabricação de produtos de segurança eletrônica, switches e em telefonia.

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A companhia possui autorizações para 258 projetos com investimento Aneel de 2,3 bilhões de reais que poderão ser executados nos próximos cinco anos. Desse montante, já foram realizados 10% e o restante será nos próximos anos.

 Na China, o índice Xangai teve perda mais forte, de -1,23% a 3.518,42 pontos, mais uma vez em razão das produtoras de carvão que têm as negociações de seus papéis em situação de apreensão, pois Pequim estuda formas de estabilizar os preços da commodity. 

Bitcoin sofre realização de lucros, mas caminha para maior ganho mensal desde fevereiroCâmara dos EUA está próxima de um acordo sobre prioridades de pacotes, diz Pelosi

“O Banco Central está preocupado com o efeito fiscal na inflação”, comentou Alan Ghani, economista-chefe da SaraInvest, em transmissão da BM&C News. “O que é esse efeito fiscal na inflação? É o aumento do Auxílio Brasil. Então, aumentando o valor do Auxílio Brasil no valor de R$ 400, isso significa que é uma pressão de demanda”, complementou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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