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Winner Toro

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Um dos itens da proposta de conciliação prevê, por exemplo, a redução de base de cálculo nas operações com combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada Estado.

A Caixa Econômica Federal paga hoje (20) a parcela de junho do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 2. O valor mínimo do benefício é de R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.

A companhia aérea, que entrou em recuperação judicial em maio de 2020, disse que agora se concentrará na conclusão das etapas pendentes no Chile, que incluem uma reunião extraordinária de acionistas para aprovar a nova estrutura de capital e o registro de ações e títulos conversíveis com o órgão regulador local, entre outras.

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. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES desvalorizou-se 0,10%, a 3.105 pontos.

“Para isso, meus colegas e eu estamos muito concentrados em devolver a inflação ao nosso objetivo de 2%”, disse Powell. O Fed adotou nesta semana o maior aumento dos juros em mais de um quarto de século, conforme tenta conter o aumento da inflação.

Economistas consultados pela Reuters esperavam, em média, um declínio maior para 215 mil pedidos de auxílio-desemprego.

Alternativa para gás natural, diesel ou GLP, o biometano tem o potencial para reduzir em mais de 90% as emissões diretas de gases de efeito estufa ao substituir combustíveis fósseis, segundo a Petrobras.

Tanto o Fed quanto o Banco Central Europeu (BCE), que também enfrenta severas pressões de preços, têm credibilidade suficiente para projetar uma redução na inflação sem causar uma recessão profunda, disse o presidente do Fed de St. Louis, James Bullard, nesta sexta-feira.

Trabalhadores nascidos em dezembro podem fazer o saque extraordinário de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir desta quarta-feira (15). Este é o último grupo a receber o benefício.

“A Petrobras informa que o senhor José Mauro Coelho pediu demissão do cargo de presidente da empresa na manhã de hoje. A nomeação de um presidente interino será examinada pelo Conselho de Administração da Petrobras a partir de agora”, disse a companhia em nota.

No Brasil, a agenda conta com dados semanais, mas o principal assunto de hoje será a guerra do governo com a Petrobras (PETR3;PETR4). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, convocou uma reunião de líderes dos partidos para discutir a política de preços da companhia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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