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Enquanto isso, participantes do mercado comemoravam a maior previsibilidade na frente fiscal após anúncio de acordo em torno do fatiamento da PEC dos Precatórios. O Congresso Nacional convocou oficialmente sessão conjunta para a tarde desta quarta-feira para a promulgação dos trechos da proposta em que houve consenso entre Senado e Câmara.

Orcel também reduziu sua demanda para entre 66 milhões e 76 milhões de euros, segundo fontes próximas ao assunto, um documento do tribunal e um advogado do Santander.

Mesmo com um custo de oportunidade mais alto, o Ibovespa também vem mostrando sinais de recuperação em dezembro, com vários pregões seguidos em alta.

O texto prevê que o governo federal poderá exigir autorização para que as prestadoras de serviço possam funcionar no país, não apenas o registro. A medida foi proposta e ganhou força após fraudes em corretoras de criptoativos, como ocorreu no caso do “Rei do Bitcoin”, preso e acusado pela Polícia Federal de fraudar R$ 1,5 bilhão.

Em fato relevante, a empresa detalha que a estrutura da operação consiste na aquisição de 95% do total do capital social da Gringa, mediante o pagamento de R$ 14,250 milhões, sujeito a ajustes usuais a esse tipo de transação, a ser pago em duas parcelas anuais, sendo ainda prevista uma parcela adicional, contingente e variável, a ser apurada após o encerramento do exercício social de 2024.

Confira destaques desta quinta:Pedidos semanais de auxílio-desemprego nos EUA caem para menor nível desde 1969

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa informa que para 2021, foram aprovadas duas linhas de ações, que beneficiarão diretamente cerca de 300 mil famílias. Na primeira linha de ação os recursos serão destinados para instituições sem fins lucrativos que são parceiras da Petrobras na realização de projetos socioambientais. Essas instituições atuam nas proximidades das operações da Petrobras e fornecerão o auxílio, no valor de R$ 100,00, para 90 mil famílias em situação de vulnerabilidade social que vivem nessas comunidades.

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A União Europeia precisa repensar sua estrutura orçamentária e alterar as regras do déficit para encorajar o investimento pós-pandemia e promover o crescimento conforme o mundo busca superar a crise da Covid-19, disse o presidente francês, Emmanuel Macron, nesta quinta-feira.

O Nubank estreia nesta quinta-feira na Bolsa de Nova York, a Nyse. O banco fixou preço de US$ 9 por ação em seu IPO. Avaliado em mais de US$ 41,5 bilhões, ele se tornou o banco mais valioso da América Latina.

A Tesla está sendo processada por assédio sexual por uma segunda funcionária em menos de um mês, com alegações nos dois processos de um “ambiente de trabalho hostil” para as mulheres na fábrica da montadora nos Estados Unidos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

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Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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