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Página não encontrada – Ação Goiana

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A decisão dá margem, ainda, ao entendimento de que o precedente também poderá ser utilizado na situação contrária, onde, o contribuinte que tenha tido decisão judicial de improcedência, que determinou o recolhimento de certo tributo reconhecendo sua constitucionalidade e, posteriormente, seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, poderá requerer uma reanálise, abrindo a possibilidade de recuperar os valores do fisco.

No Brasil, é crime federal alimentar animais ruminantes com resíduos de exploração de outros animais, pois podem conter restos e contaminar o gado. Além disso, é proibido o uso destes ingredientes na fabricação de ração para bovinos.

A última aplicação em Renda Fixa que correria o risco de “quebrar” no país poderiam ser os Títulos do Governo. Seria o fim da linha um default no orçamento da nação. Uma crise econômica sem precedentes.

Os escritórios da empresa de análise Suno passam por uma operação de busca apreensão nesta terça-feira (14), determinada pela 42ª Vara Cível de São Paulo. A BM&C News entrou em contato com a empresa, que confirmou a ação e afirmou que ainda não teve acesso ao processo.

Para se tornar um franqueado da marca o investimento varia de R$ 110 mil até R$ 420 mil. Com um tempo de retorno estimado entre 24 a 36 meses. Além disso, o faturamento mensal de até dois anos é de R$ 180 mil. Acima de dois anos, R$ 250 mil.

Fonte: Disney RIOItaú Unibancopassou a permitir que clientes abram uma conta internacional na corretoraAvenueutilizando o aplicativo do próprio banco. Em julho de 2022, o Itaú comprou participação de até 50,1% na Avenue e agora passa a oferecer esta funcionalidade aos seus clientes no Brasil.

Edifício sede do Banco do Brasil, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo, Agência Brasil O Banco do Brasil comunicou ao mercado que agora, seus correntistas poderão pagar tributos com criptomoedas. No entanto, o serviço está em um período teste, disponível apenas para quem tem criptoativos custodiados na Bifty, startup especializada em blockchain.

Mas, os chineses, quase num roteiro de filme, já anunciaram que OVNIs também foram e estão sendo avistados na sua costa marítima e até mesmo em seu território, afirmando que sabem serem norte-americanos tais artefatos. Mas, por alguma razão estranha, não gritaram sobre isso em todas as redes de rádio e TV do mundo! Que estranho observar que órgãos de defesa e serviços de inteligência tenham ficados calados!

Em 2007, o dispositivo foi o maior sucesso no mercado. Dado que revolucionou o mercado de smartphones e mudou a maneira de interagirmos com a tecnologia móvel. Na época, o celular foi muito elogiado e procurado no mercado por sua sua interface de usuário intuitiva e inovadora.

Gandhi lutou por uma Índia unificada, com muçulmanos e hindus vivendo em harmonia. Não conseguiu. Negociações extensas levaram os britânicos a criar dois países independentes, Índia e Paquistão. A não violência que imperou contra os britânicos foi rapidamente esquecida nos conflitos sangrentos entre muçulmanos e hindus. Até o fim, Gandhi recorreu a jejuns, vigílias e visitas a áreas problemáticas para acabar com os conflitos religiosos. Foi numa destas vigílias que Nathuram Godse, um extremista hindu contrário à tolerância de Gandhi aos muçulmanos, assassinou Gandhi com três tiros. 

Foto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIFO Ibovespa opera em alta nesta quarta-feira (15), com os investidores repercutindo as falas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ontem e nesta manhã. Além disso, o mercado repercute indicadores econômicos, como o IGP-10.

O problema parece ser de outra natureza: usar de factoides para desviar a tenção de algo muito maior que ainda será revelado. O nome que se dá para essa forma de agir é manobra diversionária, pois, na ordem natural da política internacional, da segurança coletiva, do planejamento governamental, da formulação de ações e políticas públicas, dentre elas a política externa, inclusive a baseada no raciocínio geopolítico e geoestratégico, tudo o que está sendo feito por suposta espionagem chinesa é exatamente o que se espera que seja feito! O espanto está no estardalhaço! Mas, não esqueçamos, que, para evitar o ridículo, o governo Biden já se antecipou em afirmar que não se trata de objetos voadores extraterrestres!

A XP, sócia minoritária da Suno, afirmou que não tem interferência na gestão da Suno e não vai se posicionar sobre a questão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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