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Segunda-feira (11 de Setembro)

Para não punir os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário (economia do governo sem os juros da dívida pública) fique acima do teto da banda, parte do excedente seja usada para obras públicas.

Esse tipo de aplicação é acessível a qualquer investidor, já que você pode comprar tokens a partir de R$ 100 .

(14h26) – Fernando Haddad: É um marco fiscal apertado, difícil. Não conheço regra, fiscal no mundo, que tem as características a da brasileira.

Quantas versões haverá do real digital?O Brasil terá, a princípio, duas versões de moeda digital oficial: o Drex de atacado e o Drex de varejo.

“Ao contrário de 2021 e 2022, não esperamos ver uma redução deliberada na produção siderúrgica nacional na China. Em outras palavras, mais aço significa mais minério de ferro”, aponta o relatório do banco. “Além disso, durante a noite, vimos o governo da China lançar um pacote de estímulo nacional para o setor imobiliário. Enquanto não estamos atualizando nossas previsões para o minério de ferro, isso traz riscos de alta para nossas estimativas”.

O recuo no número de endividados foi superior nos grupos com rendas maiores. Famílias com três a cinco salários-mínimos tiveram diminuição de 0,7 ponto percentual, mesmo índice registrado naquelas com renda de cinco a dez salários-mínimos. Na contramão desse movimento, de junho a julho, os mais pobres, com renda de até três salários, engrossaram a lista de devedores com elevação de 0,2 percentual. Esse recorte de classe da Peic reforça os motivos pelos quais foram estabelecidos critérios de prioridades no programa federal.

(15h12) – Livro Bege

Há vários pesquisadores que investigam o processo de alfabetização, mas, em contexto pós-pandemia, não são poucos os que se descabelam para entender o momento e propor estratégias mais eficazes de recomposição de aprendizagem.

Diante da forte queda da inflação, o Copom iniciou, neste mês, um ciclo deredução da Selic. A última vez em que o BC tinha diminuído a Selic foi em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano, em meio à contração econômica gerada pela pandemia de covid-19.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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