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“Da mesma maneira, será para aquelas pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte, que estejam acima de R$ 40 mil”. É o caso, por exemplo, do microempreendedor individual (MEI) que recebeu rendimentos isentos acima desse limite. “A declaração fica obrigatória não por se tratar de um MEI, mas por ele ter recebido rendimentos acima do limite legal”, acrescentou.

Em relação aos picos registrados em meados do ano passado, os preços de aços planos atualmente estão 12% a 15% menores, de acordo com ele.

“Crescer nessa intensidade sobre uma base de comparação tão forte foi muito positivo”, disse à Reuters o vice-presidente de estratégia, desenvolvimento e relações com investidores do Mercado Livre, André Chaves, destacando que a companhia ganhou participação de mercado, com base em métricas internas.

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Os ucranianos dizem ter derrubados cinco caças russos e um helicóptero durante os bombardeios, o que Moscou negou. O comandante-chefe das forças armadas ucranianas, o general Valery Zaluzhni, disse que a ordem do presidente Volodmir Zelenski era a de infligir o máximo de baixas aos militares russos que invadirem o país. Sirenes soaram em Kiev e Lviv para alertar a população dos ataques, e muitos se refugiaram em bunkers em estações de metrô.

As ações europeias despencavam mais de 3% nesta quinta-feira, com bancos e montadoras liderando as perdas, já que a invasão da Ucrânia pela Rússia levantou temores de que uma guerra na Europa irá alimentar a inflação já alta e atrapalhar o crescimento econômico.

O Ibovespa opera em queda, nesta quinta-feira (24), com o início dos ataques da Rússia contra a Ucrânia. 

Nos EUA, os índices futuros também recuam. O S&P500 cai 1,01%, o Nasdaq tem baixa de 1,28% enquanto o Dow Jones opera com desvalorização de 0,74%.

Os civis ucranianos estão utilizando as estradas para tentar sair das regiões atacadas e muitas rodovias enfrentam congestionamento.

A decisão acontece em meio à ofensiva da Rússia contra a Ucrânia, com relatos de bombardeios em diversas cidades ucranianas.

Ele ressaltou que todas as controvérsias para completar a independência das duas Repúblicas dependem das negociações com as autoridades de Kiev. 

#ULTIMAHORA Explosiones en la capital de #Ucrania #Kiev luego de que Putin haya decidido invadir a su país vecino. 5:09 AM inició la guerra entre ambos países #Rusia #23Feb pic.twitter.com/GNFc2z8JOD

Portanto, Marília disse que se o Banco Central seguir a trajetória descrita no Boletim Focus, ele não conseguirá bater a meta. Além disso, o próprio mercado hoje em dia, espera que a inflação média dos próximos 5 anos, esteja em torno de 6% do que de 3% que é a meta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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