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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta segunda-feira, 6, um processo administrativo envolvendo a Petrobras após o presidente da República, Jair Bolsonaro, declarar, no domingo, 5, que a estatal anunciaria redução dos combustíveis até o fim de dezembro.

A Samsung mudou para uma estrutura de CEOs múltiplos em 2013. Naquela época, a empresa sul-coreana estava envolvida em litígios de patentes com a Apple sobre smartphones, enquanto sua unidade de eletrônicos de consumo se tornava mais formidável.

O projeto traz uma alíquota máxima de imposto de exportação sobre o petróleo bruto, que será zerada até o valor do barril atingir US$ 45. A receita advinda dessa cobrança será usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do insumo subirem. A regra gerou discussões durante a sessão da CAE desta terça, já que alguns senadores ainda são reticentes quanto à tributação. Para rebater as críticas, Prates afirmou que essa arrecadação não será a única fonte de recursos para o programa de estabilização de preços.

“O objetivo principal do investimento é garantir a segurança e acontinuidade operacional, assim como adequar as capacidades de produção das unidades e promover melhorias nas instalações”, afirmou a empresa.

Savioli Ainda explicou que o movimento de realizar recompras, significa que as ações estão baratas. “A Via está aproveitando o momento para fazer a recompra, ao fazer a recompra, sinaliza que a empresa acredita que suas ações estão baratas, senão ela não as compraria”, destacou.

A CNI, que controla o Sesi e o Senai, recebe recursos repassados das empresas do setor a partir de contribuições sobre a folha de pagamento dos trabalhadores.

“Manter um alto volume de compras de ativos apenas para evitar ajustes nos rendimentos de longo prazo, apesar dos riscos iminentes para a estabilidade de preços, daria lugar à dominância fiscal e financeira”, disse Schnabel em discurso.

“Para se ter uma ideia, a Petrobras está mais barata do que o fundo do poço da crise da Covid-19 no ano passado e mais barata do que na greve dos caminhoneiros”, avaliou.

Caso a projeção de dezembro se confirme, o Brasil fecharia o ano com embarques recordes de 86,75 milhões de toneladas, ante 82,3 milhões de toneladas em 2020.

Nagem também citou o encontro de dois dias do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central como fator de suporte para o real, já que há ampla expectativa de elevação da taxa Selic em 1,50 ponto percentual, a 9,25% ao ano.

Os mercados locais devem repercutir nesta quarta-feira o acordo no Congresso para fatiar a PEC dos Precatórios, o que dá alguma direção à novela fiscal que nos últimos tempos tem deixado os nervos de investidores à flor da pele e mantido elevado prêmio de risco nos ativos domésticos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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