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Qual é a mudança proposta para a taxa de correção do FGTS?Mudança na Taxa de Correção do FGTS: Entenda o Impacto no Minha Casa Minha VidaAtualmente, a taxa de correção do FGTS é calculada com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de 3%. No entanto, uma modificação proposta poderá alterar esse cálculo. Se a alteração for efetivada, o índice de correção passará a ser a Taxa Referencial com um acréscimo de 6%.

Além disso, outra maneira de identificar a data exata de pagamento é verificando o último dígito do cartão de benefício. Importante frisar que o que deve ser considerado é o último número antes do traço, ou seja, o dígito verificador não é levado em conta. Por exemplo, se o número do cartão termina em 123456789-0, o último dígito considerado é 9.

Como o valor final de R$ 906 é alcançado?Addicionando os R$ 150 mencionados, o total de auxílio recebido é de R$ 750. Caso haja crianças de 7 anos ou mais e jovens de até 18 anos, ainda é acrescido o valor de R$ 50, oriundo do Benefício Variável Familiar. Ao somar com os R$ 106 provenientes do Auxílio Gás, chegamos ao montante final de R$ 906.

O projeto de lei será aprovado rapidamente?Apesar do aumento no benefício do INSS ser uma mudança aguardada por muitos, infelizmente, a tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados tem se dado de forma lenta. Até agora, a última movimentação registrada do PL 4769/2012 aconteceu no início deste ano, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou o texto para a recém-criada Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Evidências mostram que a política monetária não está muito rígida neste momento.

Quais são os benefícios garantidos após o cadastro?Depois de efetuar o Cadastro Único Digital, o indivíduo se torna elegível para diversos programas e benefícios sociais, entre eles: o Bolsa Família, isenção de taxas em concursos públicos distritais, o Programa Nossa Gente Paraná – Família Paranaense, Telefone Popular e vários outros.

PIS de 2024: Informações sobre o Pagamento e ElegibilidadeQuem tem Direito ao Abono do PIS Ano-Base 2022? Os canais oficiais da Caixa Econômica Federal disponibilizam informações atualizadas sobre a disponibilidade do pagamento do abono. Estes incluem o site oficial da Caixa, o telefone de atendimento ao cliente (0800 726 0207) e o aplicativo Caixa Trabalhador.

NIS terminando em 1: 18 de outubro;NIS terminando em 2: 19 de outubro;NIS terminando em 3: 20 de outubro;NIS terminando em 4: 23 de outubro;NIS terminando em 5: 24 de outubro;NIS terminando em 6: 25 de outubro;NIS terminando em 7: 26 de outubro;NIS terminando em 8: 27 de outubro;NIS terminando em 9: 30 de outubro;NIS terminando em 0: 31 de outubro;Quais os benefícios oferecidos pelo Bolsa Família?Cada família pode se adequar a diferentes faixas do programa, sendo elas: Básico, Variável, Variável Jovem, Superação da Extrema Pobreza e os benefícios para as famílias com bebês de até sete meses. Cada uma dessas faixas proporciona um valor específico, que varia de acordo com cada caso.

Quais são as expectativas para a Taurus?Apesar do cenário desafiador e dos recentes conflitos em Israel, as projeções para a Taurus são de crescimento. A empresa tem demonstrado eficiência, controle de dívida e vem obtendo lucro, mesmo diante das restrições a armamentos pelo governo brasileiro e o esfriamento do mercado americano.

Quem tem direito ao Bolsa Família?As famílias elegíveis para o Bolsa Família são aquelas que cumprem certos requisitos relacionados à saúde e educação, os quais são essenciais para o recebimento do benefício. Alguns desses critérios incluem a frequência escolar das crianças e adolescentes, o acompanhamento pré-natal para gestantes, a avaliação do estado nutricional das crianças e a adesão ao calendário nacional de vacinação.

A verdade é que a quantidade de pessoas investindo em todas as classes de ativos deu um salto nos últimos anos. Na B3, por exemplo, o número de investidores pessoa física disparou de 700 mil em 2018 para quase 6 milhões no final do ano passado – um crescimento de mais de 700% em apenas quatro anos.

Como ficará o calendário de pagamentos do benefício?Para as famílias que não foram afetadas por essas situações de calamidade pública, o calendário de pagamentos do Bolsa Família continua o mesmo. De acordo com o último dígito do NIS, as datas de pagamento foram organizadas da seguinte forma:

No entanto, muitas vezes, as expectativas em relação ao aumento do piso salarial acabam se chocando com a realidade. Aflora-se a discussão sobre justiça social e distribuição de renda no país, devido à desproporção entre o salário mínimo e a inflação, preciosismo dos produtos e serviços.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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