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Segundo a companhia, a decisão do desembargador relator está sujeita a recurso. Além disso, a MMX ressalta que o agravo de instrumento ainda será julgado de forma colegiada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após resposta do administrador judicial e parecer da Procuradoria de Justiça.

Tesoureiro do mercado bitcoin avaliou cenário diante volatilidade da moeda digital

Em depoimento à CPI da Covid, o ex-chanceler Ernesto Araújo negou nesta terça-feira que tenha feito declarações ofensivas em relação a China e ouviu do presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), um alerta para que não minta à CPI. Araújo afirmou que o Itamaraty reagiu em certos momentos em que teria havido, segundo ele, excessos por parte do embaixador da China em Brasília. “Mas não houve declaração que se classifique como antichinesa”, respondeu em questionamentos feitos pelo relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), e Aziz.

Araújo afirmou que em março do ano passado havia uma expectativa com relação ao uso do fármaco no tratamento da covid-19 “não só no Brasil”, como disse, o que levou a uma diminuição do estoque do medicamento utilizado contra doenças reumatológicas e malária. Segundo Araújo, era importante trabalhar na importação dos insumos para manter o estoque do medicamento para seu uso prescrito. “Isso independente dos testes para o tratamento da covid-19”, afirmou.

Em sua fala inicial, o ministro afirmou que a Suprema Corte limitou a ação do governo federal durante a pandemia de Covid-19. Ele também obteve no STF o direito de ficar calado para não se autoincriminar. Mas é obrigado a falar a verdade sobre terceiros, inclusive sobreJair Bolsonaro.

O montante sobe para R$ 77 bilhões com a venda das debêntures participativas da mineradora, papéis que o BNDES carregava desde a privatização da companhia, no fim dos anos 1990.

Brainard acrescentou que as CBDCs podem melhorar a inclusão financeira e ajudar a preservar a transmissão da política monetária.

Até o momento, a comissão já ouviu os ex-ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, o atual chefe da pasta Marcelo Queiroga, o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, o ex-secretário especial de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten e o gerente-feral da Pfizer na América Latina, Carlos Murillo.

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Destaques da Bolsa: Alta do minério puxa ações de mineradoras e siderúrgicasItapemirim chega no meio da crise de Covid-19, mas já fala em voar ao exteriorEm suas falas iniciais, Araújo disse que se reunia com Bolsonaro uma vez por semana e com o ministro da Saúde, não havia regularidade e que não houve divergência entre o ministério e o presidente. Sobre orientação do governo, diz que não recebeu instruções; não houve orientação geral, “mas isso não quer dizer improviso”.

Elon Musk anuncia durante uma videoconferência organizada pelo Kremlin que Tesla pretende abrir fábricas na Rússia.

De qualquer forma, ela garantiu que o Fed agirá caso o movimento inflacionário saia do controle.

A empresa Petz anunciou que pagará R$ 2,5 milhões em dividendos. Os valores dos juros sobre o capital próprio já foram aprovados no dia 17 de dezembro do ano passado e as ações entraram em “ex-juros” no dia 23 do mesmo mês. Já os dividendos foram aprovados em 30 de abril.

Magazine Luiza lidera ranking global de retorno a acionistas, aponta ranking globalMMX: Tribunal de MG suspende decisão que decretou falência de subsidiária“Para permanecer como protagonista, a Eletrobras precisa aumentar sua capacidade de investimentos”, afirmou Limp, em evento online promovido pelo banco BTG Pactual.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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