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“Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo SUAS, a articulação de políticas voltadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias”, diz o texto ao qual oBroadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, teve acesso. A MP também busca ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches. “As ações necessárias para a consecução dos objetivos e das diretrizes do Programa Auxílio Brasil serão definidas em regulamento”, diz o texto.

Foto: PixabayAs reservas internacionais da China aumentaram em US$ 21,8 bilhões em julho, para US$ 3,236 trilhões, de acordo com dados divulgados no sábado, 7, pelo Banco do Povo da China (PBoC, na sigla em inglês).

Já são 2.450 máquinas como essa espalhadas por todo o País. Além de tornarem o recebimento pelos lojistas tão instantâneo quanto os pagamentos na era do Pix, a ferramenta desenvolvida pelo Banco Central, os caixas recicláveis contribuem para a segurança dos estabelecimentos onde estão instalados, já que, em vez de ter de transportar o dinheiro depois de fechar o caixa, os empresários delegam essa função à transportadora de valores que recolhe o caixa.

“Por mais que possa causar volatilidade, a ideia é de taxar a CFEM, eu falo de uma forma categórica, mas que isso seja de fato concluído aqui no congresso, a gente vai levar ainda um tempo muito longo, e eu não vejo nenhuma possibilidade de isso acontecer no curto, médio e longo prazo”.

O Ibovespa opera em alta nesta segunda-feira (9), às 12:30, o Ibovespa subia quase 0,18%, a 123.015 pontos. O destaque de hoje vai para a estreia das ações da Viveo (VVEO3), que registram alta de mais de 9%, a R$ 21,80. No início do pregão, os papéis avançaram mais de 15%.

O clima positivo de hoje deixou diversos papéis com alta acima de 3%. Entre as ações com as maiores altas, estão: Lojas Marisa (AMAR3: +6,39% – R$ 7,83); M. Dias Branco (MDIA3: +4,73% – R$ 33,19); e Banco Santander (SANB11: +3,97% – R$ 40,88).

“A PEC visa dar um ordenamento à uma questão que nos preocupa muito”, acrescentou Lira.

Em 2021, o produto subiu 37,5% e 40% em praças como Paulínia (SP) e Duque de Caxias (RJ), segundo dados da Petrobras, que aprovou seis altas consecutivas neste ano, na esteira da recuperação dos preços do petróleo.

A aceleração mais significativa no IPC-S Capitais foi registrada em Porto Alegre, onde a inflação saltou de 0,90% para 1,06% de julho para a primeira quadrissemana de agosto. Recife (1,29% para 1,37%) e São Paulo (1,04% para 1,16%) também registraram avanço.

Atualmente, 44% dos 5.570 municípios do Brasil não têm agência bancária. Esse número pode aumentar com a política de fechamento de agências pelos grandes bancos. Segundo dados do Sindicato dos Bancários de São Paulo, de dezembro de 2014 para cá, foram encerradas as atividades de 5.265 agências no País. E outros fechamentos devem vir pela frente, sobretudo após a pandemia e a maior familiaridade da população com o mundo online.

No período, a empresa investiu R$ 51,6 milhões, 15,2% abaixo do valor investido em igual intervalo de 2020. Os principais aportes foram em aquisição de equipamentos e adequações no moinho de Bento Gonçalves (RS), melhoria de maquinário da unidade de Madureira (RJ), aquisição de equipamentos para as plantas fabris de Fortaleza e São Caetano do Sul (SP) e adequação do centro de distribuição da unidade do Rio de Janeiro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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