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As previsões de impacto e a metodologia de cálculo foram apresentadas nesta segunda-feira, 12, pela Receita após o órgão ter sido cobrado de não ter passado as projeções e de ter errado na calibragem das alíquotas do IR para empresas, principalmente. As críticas partiram do setor privado e também de dentro da equipe econômica com o que chamam de “sanha arrecadatória”.

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No Twitter, Lira afirmou que o relator está estudando uma proposta de redução de carga tributária, sem especificar. “A Câmara dos Deputados entregará uma reforma estruturante do imposto de renda, que promoverá uma grande geração de emprego e renda nos próximos anos. Faremos justiça fiscal e simplificação do sistema tributário”, disse.

Confira a análise sobre a Embraer, feita por Victor Savioli, analista de investimentos, para à BM&C News.

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No comunicado, a Direcional frisou o pagamento de dividendos, realizado em junho, em R$ 0,69 por ação, totalizando R$ 100,1 milhões para os acionistas.

O texto estava em vigor desde 23 de fevereiro, quando o governo entregou a proposta ao Congresso Nacional. A MP foi aprovada pelo Senado em 17 de junho e, pela Câmara, em 21 de junho.

O que muda com o projeto?O PL unifica o entendimento do que entra e o que sai do teto do serviço público, baseado no que manda a Constituição:

Brasil Pra Frente: Episódio discute os impactos da reforma tributária; assistaPaulo Guedes quer corte de R$ 40 bilhões em subsídios por IRPJ menor“Eu acho que essa reforma tributária tem aspectos positivos. Não vamos tirar esses aspectos positivos da reforma tributária, mas do jeito que ela está, ela precisa ser rediscutida. O governo esticou muito a corda”, argumentou o especialista.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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