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como declarar dinheiro ganho em processo judicial

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O repasse das distribuidoras/revendedores não é imediato, dependendo da margem comercial, e os consumidores ainda têm que arcar com os impostos, o valor de realização da Petrobras equivale a cerca de metade do preço do botijão de 13 kg, segundo dados da estatal.

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A Huawei tem sido o principal alvo da diplomacia norte-americana, que defende o banimento mundial da companhia sob a alegação de que ela atua como um braço de espionagem do partido comunista chinês. Essa visão encontra respaldo na ala ideológica do governo brasileiro. A Huawei, no entanto, nega as acusações, diz que atua há mais de vinte anos no Brasil e reafirma que nunca registrou qualquer problema de violação de dados nos países em que atua.

“Tivemos o melhor trimestre da nossa história, com resultados expressivos em todas as linhas de negócios, crescimento acelerado das nossas franquias de clientes, alta rentabilidade e manutenção de métricas de capital acima da média da indústria”, disse o presidente do BTG Pactual, Roberto Sallouti.

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O texto da MP, no entanto, não traz os novos valores. “O valor deve ser definido no final de setembro, uma vez que a reestruturação do programa entra em vigor em novembro. Até outubro, temos o auxílio emergencial”, completou.

O executivo afirma que várias empresas seguiram esse trâmite e muitos desses casos devem se desenrolar ao longo dos próximos meses. “Nós sugerimos que mantenham esse processo porque existe essa vantagem de ser uma companhia aberta. Fora isso, quando for voltar com a oferta, não será mais necessário passar por esse processo”, comenta o executivo. “Veremos várias ofertas assim”, comenta o executivo do Itaú BBA. No “check list” da empresa interessada em fazer uma oferta apenas para investidores institucionais está o registro de companhia aberta na CVM.

De acordo com as fontes, que falaram na condição de anonimato, a Petrobras avalia como apoiar o governo sem ferir suas regras de governança e a Lei das Estatais, além de buscar não desagradar os acionistas minoritários.

Atracação de navios no Caís do Porto do Rio de Janeiro, guindaste, container.A balança comercial brasileira registrou superávit comercial de US$ 1,636 bilhão na primeira semana de agosto (dias 2 a 6). De acordo com dados divulgados nesta segunda-feira, 9, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, o valor foi alcançado com exportações de US$ 5,857 bilhões e importações de US$ 4,221 bilhões.

A administradora de shopping centers anunciou nesta segunda-feira que seu lucro de abril a junho somou 279 milhões de reais, um salto de 502,8% ante mesma etapa de 2020.

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

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Segundo o fato relevante, nos últimos três anos, a rede varejista apresentou um crescimento importante, com 78 novas lojas, além de 8 novos atacados de entrega, acelerando significativamente o ritmo de expansão da empresa.

O motivo do impulsionamento da baixa foi uma menor produção do campo de Polvo, que acabou caindo devido ao shutdown de 10 dias no início do mês passado. Isso foi necessário para a finalização do tieback (modalidade de projeto que interliga um reservatório a uma plataforma já em operação).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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