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Entre os deputados, a proposta foi aprovada por 358 votos favoráveis e 97 contrários. No Senado, o texto passou por 51 votos a 20.

No campo corporativo, a Marfrig informou que pagará o valor de 1,25 real por ação em dividendos em 29 de dezembro.

O Hermes Pardini informa ainda que a dra. Odivânia Moscogliato, fundadora da clínica, permanecerá como diretora médica e também atuará como assessora do Pardini para a implantação de práticas inovadoras nas outras empresas do grupo.

Confira os destaques desta segunda-feira:

O mercado parece ver a operação como um “ganha-ganha”. A oferta de ações seria apenas primária, para injetar recursos no caixa da BRF e ajudá-la a reduzir seu endividamento. As ações da BRF chegaram a subir 11% na manhã de ontem, após o anúncio. O ânimo se reduziu durante a tarde, mas ainda assim ambas ainda tinham fortes altas.

O Ibovespa fechou em queda, nesta segunda-feira (20), acompanhando os principais mercados internacionais diante do avanço da variante Ômicron, da Covid-19. 

Patrus afirmou ainda que o leilão realizado nesta terça-feira deverá resultar em uma economia de 10 bilhões de reais para os consumidores finais ao longo do período dos contratos negociados.

O TCU decidiu acatar o pedido de vistas do ministro Vital do Rêgo sobre o processo de privatização da Eletrobras, e a análise do caso ficará para 2022.

A Holanda entrou em um novo lockdown a partir deste domingo, 19, com o objetivo de tentar conter o aumento de casos da variante Ômicron. A decisão acompanha diversas medidas e restrições dos países europeus frente ao aumento de casos impulsionado pela nova variante.

Com preocupações relacionadas à variante Ômicron, as empresas de viagem e turismo registram forte queda: CVC (CVCB3) -6,65%, Azul (AZUL4) -4,80%, Embraer (EMBR3) -4,51% e Gol (GOLL4) -3,80%.   

Bancos centrais de todo o mundo –incluindo o Federal Reserve, dos Estados Unidos– reconheceram que a inflação pode ser mais persistente do que se pensava, mas o BCE manteve a narrativa de que o crescimento dos preços voltará a ficar abaixo de sua meta por conta própria ao final de 2022.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 0,83%, a 8.242,40 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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