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Além disso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta segunda-feira (6) um processo administrativo envolvendo a Petrobras após o presidente da República, Jair Bolsonaro, declarar que a estatal anunciaria redução dos combustíveis até o fim de dezembro.

A retomada do comércio regional é sustentada pela alta nos preços de vários de seus principais produtos de exportação, entre eles petróleo, cobre e grãos. O crescimento da demanda da China, dos Estados Unidos e da Europa também é um fator, além da recuperação da atividade econômica na própria região da Cepal.

A indústria de carne suína do Brasil se prepara para elevar as exportações da proteína para a Rússia já nos primeiros meses de 2022, apesar da limitação de acesso ao país durante o inverno russo devido ao congelamento das águas em diversos portos.

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Na última hora da sessão regular, o noticiário negativo vindo de Brasília trouxe algum estresse à curva, com as taxas curtas ampliando levemente a alta e as longas pontualmente reduzindo o ritmo de baixa. Há temor de atraso em relação à toda agenda fiscal que está no Congresso, dada a falta de acordo em várias frentes.

Bettarello disse que cerca de metade das exportações do Brasil para os países da OIC vai para apenas cinco nações. Ele citou Turquia, Irã, Indonésia, Arábia Saudita e Bangladesh como os maiores importadores do grupo.

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Ambos os números de 2020 e 2021 marcam uma redução em relação a 2019, quando a EPA exigiu que os refinadores misturassem 19,92 bilhões de galões de biocombustíveis na mistura de combustíveis do país. Mas a proposta de 2022 marca um aumento.

As chegadas de novembro foram de 41,79 milhões de toneladas, ou 10,17 milhões de barris por dia (bpd), de acordo com a Administração Geral das Alfândegas.

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A queda de 0,1% no volume de vendas do varejo restrito em outubro ante setembro, informado nesta quarta-feira, 8, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi a terceira seguida. De agosto a outubro, as vendas do varejo acumularam uma queda de 5,2%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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