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“Como a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros sem inscrição ou com inscrição fora das normas estabelecidas pela OAB. Além disso, alguns escritórios estrangeiros, que possuem inscrição em seccional da OAB, estavam atuando fora da localidade onde o serviço foi prestado sem possuir inscrição suplementar”, diz em nota a OAB.

A Robinhood afirmou que vai cobrar 0% de comissão nos negócios com criptomoedas assim que as carteiras forem lançadas.

A Heineken, por sua vez, disse que, desde o pedido de licença ambiental, em abril, “forneceu todos os documentos, dados e estudos técnicos” necessários para a obtenção da licença, a qual foi concedida pela autoridade ambiental e depois referendada peloConselho Estadual de Política Ambiental(Copam).

Às 9:12, o dólar recuava 0,59%, a 5,2722 reais na venda. O contrato mais líquido de dólar futuro caía 0,44%, a 5,2755 reais.

A Farmax foi criada há mais de 40 anos e tem fábrica em Divinópolis (MG). A empresa tem 450 produtos em seu catálogo e uma rede de distribuição nacional, afirmou a Vinci em comunicado à imprensa.

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Dessa forma, o BofA reduziu a projeção de preço de minério de ferro em 45% para 2022, a 91 dólares por tonelada.

Segundo as companhias, o ambiente operacional do memorando de entendimentos se concentrará em design de veículos e de “vertiportos”, desenvolvimento regulatório para o ambiente operacional, certificação e operação autônoma.

Com isso, o valor dos precatórios pagos em 2016 –ano em que a regra passou a valer– seria atualizado pela inflação, o que diminuiria a conta de precatórios para 2022 a quase 40 bilhões de reais, frente a 89,1 bilhões de reais estipulados no projeto de lei orçamentária.

A Chinese Estates gastou o equivalente a US$ 1,75 bilhão para comprar sua parcela em 2017 e 2018, e outros US$ 86 milhões em bônus da Evergrande, segundo documentos.

O mercado de juros dos EUA precificou totalmente um aumento da taxa básica até janeiro de 2023 após a declaração, adiantando os aumentos projetados para os juros em um mês.

A IHS Markit informou nesta quinta-feira que seu Índice de Gerentes de Compras Composto (PMI, na sigla em inglês) preliminar, que acompanha os setores de indústria e serviços, caiu a 54,5 este mês, de 55,4 em agosto, leitura mais fraca desde setembro de 2020. Leitura acima de 50 indica crescimento.

Ibovespa registra alta, repercutindo nova taxa Selic e cenário internacionalDestaques da Bolsa: Ações da Embraer e Ultrapar registram forte altaA Hemmer atua no segmento mediano, enquanto a marca Heinz está no “premium” e a Quero, no econômico. A Hemmer irá se beneficiar ainda da rede de distribuição e modelo de atendimento da Kraft Heinz no país, incluindo o canal de fornecimento para bares e restaurantes.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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