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“A coordenação tem duas mãos. Não é daqui pra lá, é daqui pra lá e de lá pra cá. O que eu sempre defendo desde a minha primeira entrevista é a harmonização da política monetária e da política fiscal. A ideia é que são braços do mesmo organismo e que tem que trabalhar juntos”, disse.

Em relação ao porto de Itajaí, o ministério ordenou que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq retirem do edital a cobrança de verba de fiscalização e atualizem os estudos de concorrência dos empreendimentos. Alencar recomendou ainda que o ministério avalie o envio de um projeto de lei ao Congresso para que os valores obtidos com as privatizações sejam convertidos em investimentos nos próprios projetos.

Ou seja, a instabilidade jurídica vale para ambos os lados, mas, claramente pesa mais para os contribuintes.

Na outra ponta, a CCR teve receita extra com a venda de ativos como a Samm, de fibra ótica subterrânea, negócio de R$ 245 milhões anunciado em dezembro.

Vale destacar também, que este Título pode sofrer marcação à mercado. Imagine que você está alocado num IPCA Semestral + 5% e o Tesouro Nacional lança um novo Título, o Tesouro IPCA Semestral + 7%.

Bolsa de ValoresA Bolsa de Valores brasileira, B3, não funcionará nos dias 20 e 21 de fevereiro. A Bolsa informou que retomará os serviços na Quarta-Feira de Cinzas, quando o pregão regular abrirá às 13h (horário de Brasília).

Banco Central/Agência BrasilO Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, mostrou mais uma vez sua determinação na briga contra a inflação, reduzindo as chances de um corte na Selic em 2023, apesar das contínuas críticas do presidente Lula com os juros a 13,75%. O comitê destacou os riscos fiscais que podem impactar a inflação, elevando os “prêmios nos preços de ativos”.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foto: Rovena Rosa, Agência BrasilO ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a ata do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada hoje (7), veio melhor que o comunicado e foi mais amigável.

Logo NexpeNesta terça-feira (14), a tradicional empresa do setor imobiliário, Nexpe (NEXP3) comunicou ao mercado que ajuizou pedido de recuperação judicial.

Entretanto, a questão que mais gerou repercussão nesse caso, não foi a alteração de entendimento do Supremo pela constitucionalidade do recolhimento do CSLL, o que já havia sido decidido em 2007 e, assim, não era totalmente inesperado que se mantivesse tal entendimento. Foi o não acolhimento do pedido de modulação de efeitos formulado pelos contribuintes, que pegou a todos de surpresa.

Quem acompanha o mercado de investimento sabe que em tempos de incerteza econômica, com alta de juros e baixa liquidez — como o que estamos presenciando agora — apostar em transações de M&A (mergers and acquisitions ou fusões e aquisições) se torna mais arriscado. Isso não significa que não há espaço para oportunidades. Se avaliarmos o cenário de maneira criteriosa, é possível encontrar bons negócios a preços mais atrativos.

Bandeiras da Ucrânia e da Rússia vistas por meio de vidro quebrado em foto de ilustração – Foto: Reuters/Dado RuvicNo dia 24 de fevereiro, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, declarou uma “operação militar especial” no território ucraniano. A principal razão declarada pelo Klemlin foi a intenção da Ucrânia de entrar na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), o que representaria um “grande perigo” para a segurança nacional russa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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