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Além disso, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, discursa, neste momento, no X Fórum Jurídico de Lisboa.

O documento anterior valerá até 2032, para substituir não haverá cobranças.De acordo com as autoridades, o QR Code permitirá a identificação mais precisa da autenticidade do documento e saber se ele foi furtado ou extraviado.

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O principal índice da B3 encerrou em alta de 2,12%, aos 100.763,60 pontos.

A pesquisa mensal da Comissão Europeia mostrou que o sentimento econômico nos 19 países que compartilham o euro caiu de 105,0 em maio para 104,0 em junho. Os economistas consultados pela Reuters esperavam uma leitura de 103,0 em junho.

A receita líquida total da Oi no trimestre encerrado em março ficou em 4,415 bilhões de reais, 0,9% abaixo do registrado no mesmo período de 2021.

Nesta terça-feira (28), o grupo de beneficiários do Auxílio Brasil que possui o Número de Inscrição Social (NIS) com final 8 recebe o pagamento da parcela referente a junho.

O índice de Hong Kong Hang Seng caiu 1,88%, enquanto o China Enterprises Index recuou 3,3% depois de tocar máxima em quase quatro meses na sessão anterior.

A Neoenergia (NEOE3) arrematou nesta quinta-feira (30) o lote 2 do leilão de transmissão de energia, o maior ofertado no certame, com lance de uma receita anual permitida (RAP) de 360 milhões de reais, o que representa um deságio de 50,33% ante o valor máximo de 724,7 milhões de reais estabelecido pelo regulador.

O Ibovespa opera com desvalorização nesta quinta-feira (30), na mesma direção dos principais índices de Nova York.

Já o total de trabalhadores celetistas – ou seja, com vínculo formal de trabalho e direitos e deveres regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – aumentou 0,67% em relação ao resultado de abril deste ano, passando de 41.448.948 para 41.729.858.

“Não tem como fazer um esforço, recuar a carga e isso ficar na mão do empresário”, afirmou o governador, que integra o partido do presidente Jair Bolsonaro, a jornalistas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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Exercício: 2016

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Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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