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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também foram consultados sobre essa possibilidade. Pelo raciocínio, a calamidade para abrir um crédito extraordinário não dependeria de decreto. Nesse entendimento, o decreto legislativo só seria necessário para suspender as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que não é o caso agora, quando o teto de gastos é a principal barreira.

Os pedidos iniciais de auxílio-desemprego caíram em 14 mil, para 269 mil em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 30 de outubro, informou o Departamento do Trabalho nesta quinta-feira.

Na visão do especialista em renda variável da RJ Investimentos, Gabriel Mota, o cliente vai conseguir buscar boas oportunidades se tiver estratégia de longo prazo, diante da volatilidade do mercado. “O investidor que vai entrar tanto lá fora, seja via BDR, seja diretamente em uma corretora lá fora ou aqui dentro, sendo que aqui tem que ter mais paciência do que lá fora, é necessário que o investidor tenha essa cabeça de longo prazo”, analisou.

OIbovespasofreu de forte volatilidade nesta quarta-feira (3), oscilando entre quedas e alta ao longo de todo o pregão. A montanha-russa no gráfico foi causada pelas expectativas do Federal Reserve (Fed), nos Estados Unidos, em anunciar o início do tapering, o que ocorreu. Além disso, a PEC dos precatórios é o principal assunto no cenário doméstico, que poderá ser votado hoje, a partir das 18h.

Cinco dos 11 principais setores do S&P tinham baixa neste pregão, com energia e indústria liderando as perdas. As ações de consumo não essencial tinham desempenho superior ao de seus pares, enquanto o índice bancário perdia 0,5%.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, destacou em nota que a crise de abastecimento dos reservatórios de água brasileiros afetou a produção de energia nas hidrelétricas –fonte mais barata– e aumentou o uso de usinas mais onerosas, como as termelétricas, o que ajuda a explicar o salto da inflação.

Ao longo do dia, Lira avisou que não tinha como garantir um resultado favorável, mas trabalhou intensamente pela vitória e por um texto mais palatável aos parlamentares, inclusive para a oposição.

Segundo as projeções, era esperado que mais de 385 mil postos de trabalho fossem criados no período. Com isso, os dados vieram acima da expectativa.

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa afirma que a aquisição da Brused está alinhada com o direcionamento estratégico da companhia no mercado brasileiro de aparelhos recertificados.

A pasta informou que a Polícia Militar de São Paulo tem escoltado comboios de caminhões que acessam os terminais do Porto de Santos, em virtude de supostos atos de vandalismo cometidos no início do dia no complexo. “A operação tem como objetivo oferecer um ambiente de maior segurança nos acessos e identificar eventuais criminosos que busquem intimidar caminhoneiros que transitam na região”, afirmou a pasta, apontando que nenhuma ocorrência foi registrada nesta tarde.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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