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Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá fazer o requerimento pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

O negócio foi concluído na semana passada, após grande escrutínio regulatório. A participação da TIM no mercado nacional agora chega a 27%, de 20% no final do ano passado.

A Stripe planeja adicionar opções de pagamento em outras criptomoedas no futuro, disse a empresa.

“Concedo o prazo regimental de 20 dias para vista coletiva”, disse ela.

Para quem ganha o benefício no valor do salário mínimo, o piso nacional passou para R$ 1.212 desde 1º de janeiro. Por lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser menores a 1 salário mínimo.

A TIM acertou a compra das operações móveis da Oi em um leilão no final de 2020, quando fez uma oferta conjunta de 16,5 bilhões de reais com as rivais Telefônica Brasil e Claro, subsidiária da mexicana América Móvil.

Até agora, o Twitter não conseguiu garantir uma cláusula de ‘Go-Shop’ dentro do acordo com Musk, o que permitiria a empresa solicitar outras ofertas de potenciais compradores assim que o acerto for assinado, disseram as fontes. Ainda assim, a rede social poderia aceitar uma proposta de outra parte pagando a Musk uma taxa, acrescentaram as fontes.

A Vivendi, controlada pelo bilionário Vincent Bollore, elevou a oferta em fevereiro e está pronta para gastar até 2 bilhões de euros na compra de todas as ações listadas da Lagardere.

O especialista disse que analisando o gráfico OIBR4 está “mais amigável”, comparado ao OIBR3, no entanto, a liquidez é bem menor.

Veja o calendário de quem receberá nesta semana:

O benefício possui valor mínimo de R$ 400 e as datas seguem o modelo do Bolsa Família, que realizava os pagamentos nos dez últimos dias úteis de cada mês.

Em Hong Kong, o Hang Seng subiu marginalmente em +0,06%. Em Tóquio, o Nikkei perdeu -1,17% à espera de decisão de política monetária do BoJ. Em Seul, o Kospi reduziu -1,10% e, em Taiwan, o Taiex teve queda de -2,05%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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