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“Ante o exposto, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se quanto aos pontos contidos nesta decisão, no prazo comum de 5 dias. Em seguida, colha-se a manifestação da douta Procuradoria-Geral Eleitoral, em idêntico prazo. Após, retornem os autos conclusos para a análise do pedido liminar.”

Mas o índice Hang Seng Tech, de Hong Kong, ganhou até 1,3% depois que o órgão regulador de segurança cibernética da China anunciou uma multa de 1,2 bilhão de dólares contra a Didi após uma longa investigação, eliminando a incerteza.

A autoridade monetária também aumentou a taxa sobre seus leilões semanais e diários em 0,50 ponto, para 0,50% e 0,75% respectivamente, e sinalizou que novos aumentos em suas três taxas provavelmente virão este ano.

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NIS final 5:

Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento em 2022 melhorou em 0,16 ponto percentual, passando a 1,75%, enquanto, para 2023, permaneceu em 0,50%.

A Vale disse que a nova parceria com a Ford será construída no âmbito de um acordo com a Huayou assinado em abril. Sob esse acordo, a Huayou desenvolverá o projeto no sudeste de Sulawesi e a Vale terá direito de adquirir até 30% de participação no projeto.

Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte ainda pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

Mas o índice Hang Seng Tech, de Hong Kong, ganhou até 1,3% depois que o órgão regulador de segurança cibernética da China anunciou uma multa de 1,2 bilhão de dólares contra a Didi após uma longa investigação, eliminando a incerteza.

No Japão, os mercados seguiram fechados devido ao feriado do Dia do Oceano.

*Com BM&C Now e BDM

“Eu disse isso para o presidente: ‘Preciso de uma posição do Brasil. Eu conto com o seu povo, eu sei que tipo de pessoas estão lá, elas são maravilhosas. Eu tenho certeza de que elas apoiam os mesmos valores que nós apoiamos. Independentemente da língua que falamos. Somos um só povo’. Nós respeitamos nossos vizinhos”, acrescentou.

No Brasil, o número foi de 638 mil para 1,5 milhão, aumento de 133,6% entre 2017 e 2021. Entre 2020 e o ano passado, foram registrados 1.095 portes para 1.440.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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